Clique abaixo para acessar as legislações norteadoras:
Decreto n.º 91.800, de 18 de outubro de 1985
Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993
Decreto n.º 1.387, de 07 de fevereiro de 1995
Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995
Decreto n.º 1.867, de 17 de abril de 1996
Orientação Normativa SRH nº 2, de 23 de fevereiro de 2011
Deliberação nº 045, de 02 de maio de 2012
Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012
Lei nº 12.863, de 24 de Setembro de 2013
Deliberação nº 053, de 30 de abril de 2014
Orientação Normativa nº 10, de 03 de dezembro de 2014
Memorando Circular nº 2 / 2016 – REI
Memorando Circular nº 99 / 2018 – PROPLADI
Memorando Circular nº 102 / 2018 – PROPLADI
Memorando Circular nº 128 / 2018 – PROPLADI
Memorando Circular nº 566 / 2018 – PROAAD
Memorando Circular nº 579 / 2018 – PROAAD
Memorando Circular nº 129 / 2019 – PROPLADI
Memorando Circular nº 477 / 2019 – PROGEP
Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019
Decreto n.º 9.991, de 28 de agosto de 2019
Instrução Normativa nº 21, de 1º de fevereiro de 2021
Decreto nº 10506, de 2 de outubro de 2020
Portaria nº 6217 / 2022 – GABREI
Postado em 15/01/2018 - 16:49 - Atualizado em 10/08/2026 - 13:24
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