Licença para Capacitação


De acordo com o Decreto n.º 9.991, de 28 de agosto de 2019 e a Instrução Normativa nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, o servidor a cada cinco anos de efetivo exercício, no interesse da administração, tem direito a licença remunerada não cumulativa, para realizar ação de capacitação por até noventa dias no Brasil e/ou no exterior, podendo ser parcelada em, no máximo, seis períodos e o menor período não poderá ser inferior a 15 dias, que ainda estipulam as ações de capacitação passíveis desta licença, bem como outras orientações.

Deverá obedecer o interstício de 60 dias entre os afastamentos de pós-graduação ou estudo no exterior, licença capacitação e parcelas da licença capacitação ou vice-versa, e treinamento regularmente instituído.

Compete à chefia imediata a análise da correlação da capacitação pretendida com as atividades desempenhadas pelo servidor.

Para solicitar a utilização de saldo remanescente oriundo de interrupção de licença para capacitação, o servidor deverá instruir novo processo de solicitação, demonstrando, em relação ao período remanescente, o cumprimento dos requisitos para concessão da licença para capacitação, previstos no Decreto nº 9.991, de 2019 e na Instrução Normativa nº 21, de 1º de fevereiro de 2021.

O servidor poderá se ausentar das atividades no órgão ou na entidade de exercício somente após a publicação do ato de concessão da licença para capacitação.
O prazo para a decisão final sobre o pedido e a publicação do eventual deferimento é de trinta dias, contado da data de apresentação dos documentos necessários.


Orienta-se que o processo seja aberto com, no mínimo, 30 dias de antecedência do início da Licença para Capacitação quando for no Brasil e 60 dias caso seja no exterior. Esse prazo é solicitado para que se tenha tempo hábil para tramitar em todas as instâncias constantes no fluxo. Cabe destacar, que caso o processo não seja aberto respeitando o prazo, ele não deixará de seguir o fluxo, porém o não cumprimento dessa orientação poderá acarretar a não autorização pela Reitoria antes do início da Licença para Capacitação.

Somente após a devida autorização da Licença para Capacitação pela instituição, o servidor poderá se afastar de suas atividades. Caso se ausente sem autorização institucional, estará sujeito à apuração da responsabilidade e à aplicação das penalidades previstas em lei.


CHECK LIST DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANEXAR AO PROCESSO DIGITAL:

Para saber como abrir o processo, os documentos necessários que deverão ser anexados e as unidades por onde tramitará, acesse abaixo o fluxo da Licença para Capacitação pretendida:

Fluxo da Licença para Capacitação no Brasil, clique aqui.

Fluxo da Licença para Capacitação para o exterior, clique aqui.


PRESTAÇÃO DE CONTAS

De acordo com o Decreto n.º 9.991, de 28 de agosto de 2019 e a Instrução Normativa nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, o servidor deverá comprovar a participação efetiva na ação que gerou sua licença capacitação, no prazo de até trinta dias da data de retorno às atividades.

Ao final do curso / evento, o servidor deverá anexar ao processo os seguintes documentos:

Certificado ou documento equivalente que comprove a participação ou relatório de atividades desenvolvidas;

Cópia de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral com assinatura do orientador, quando for o caso;


O acompanhamento do processo de licença para capacitação é de responsabilidade do servidor que irá sair para capacitação. A CODEP somente se responsabiliza pelo cumprimento dos prazos e andamento do processo quando o mesmo estiver sob sua guarda.


DOCUMENTOS PARA DOWNLOADS

Tutorial de Licença para Capacitação no Brasil e no exterior – 100% digital – Criado pela COTIC.pdf

Nota Técnica Licença para Capacitação.pdf

 

Servidor Responsável:

Rodrigo Malta

e-mail: afastamento@ufrrj.br

Telefone: 2681-4674

 

 

Postado em 15/01/2018 - 09:45 - Atualizado em 30/11/2021 - 13:33

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