Legislação

- Constituição Federal de 1988 - Institui o Estado Democrático Brasileiro, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.

- Lei Complementar nº 73/93 - Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

- Decreto nº 9.094/2017 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Legislação referente à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ - Algumas leis e normas importantes para consultas e esclarecimentos sobre a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

Legislação referente a Processos Administrativos - Algumas leis e normas importantes para consultas e esclarecimentos sobre Processos Administrativos e sobre o Processo Eletrônico Nacional (PEN).

Legislação referente a Licitações, Contratos e Convênios - Algumas leis e normas importantes para consultas e esclarecimentos sobre licitações, contratos e convênios.

Endereço

Procuradoria Federal - UFRRJ
BR-465, Km 7, sala nº 131, 3º andar
Pavilhão Central - P1 - UFRRJ
Seropédica/RJ - CEP 23897-000

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