As atribuições do Gabinete do Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro estão em consonância com a Portaria AGU nº 1.399, de 05 de outubro de 2009, e a Portaria PGF nº 172, de 21 de março de 2016, sem prejuízo das demais disposições regulamentares da Advocacia-Geral da União (AGU).
Dentre as principais competências do Gabinete do Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro está fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais ato normativos para a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.
Cabe também ao Gabinete do Procurador-Chefe manter a coerência dos entendimentos das manifestações jurídicas expedidas pela Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Isso é realizado por meio da orientação técnica dos Procuradores Federais em exercício na Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e da aprovação de suas respectivas manifestações jurídicas.
As atribuições do Gabinete do Procurador-Chefe ainda incluem acompanhar ações judicias relevantes e intermediar a comunicação entre a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), orientando e coordenando a prestação de subsídios pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro à sua defesa judicial, o cumprimento de decisões judiciais, a prestação de informações em juízo e a inscrição dos débitos em dívida ativa.
Na gestão, é do Gabinete do Procurador-Chefe a organização e controle da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e a administração de seus recursos humanos, materiais e tecnológicos, incluindo o Núcleo de Consultoria Jurídica (NCON) e o Núcleo de Contencioso (NCONT), bem como a Coordenadoria Administrativa (COAD), responsável pelo suporte técnico e administrativo.
A representação da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro é de competência do Procurador-Chefe.
