A Advocacia-Geral da União surgiu com a promulgação da Constituição Federal de 1988, inserida no Título IV (Organização dos Poderes), Capítulo IV (Das funções essenciais à justiça), Seção II (Advocacia Pública), onde lhe foi feita menção. Antes da Constituição de 1988 a representação judicial, extrajudicial da União e as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo eram da competência de outros órgãos, quando então o constituinte originário viu a necessidade de se criar uma única instituição que absorvesse essas competências.

A Advocacia-Geral da União (AGU) é uma instituição pública que tem como objetivo a representação da União no campo judicial e extrajudicial, sendo-lhe, ainda, reservadas as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do poder executivo, nos termos do art. 131 da Constituição Federal.

A Advocacia-Geral da União (AGU) garante a execução de políticas públicas (conjunto de ações do Estado para o bem coletivo), seja pela defesa judicial ou pelo assessoramento jurídico aos dirigentes do governo federal, sendo responsável pela defesa judicial da União, de suas autarquias e fundações públicas. Também assessora e orienta os dirigentes do Poder Executivo Federal e de suas autarquias e fundações, para dar segurança jurídica aos atos que essas autoridades praticarem.

A Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (PF-UFRRJ) é órgão de execução da Advocacia-Geral da União (AGU), e tem por função prestar consultoria e assessoria jurídica aos dirigentes da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

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A faculdade de encaminhar consulta jurídica à Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro é restrita aos servidores e dirigentes da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, no âmbito estrito de suas competências decisórias.

Antes de encaminhar consulta jurídica, recomenda-se a leitura da Ordem de Serviço nº 001/2019, de 21 de maio de 2019, que poderá ser acessada clicando aqui.

Para saber como encaminhar consulta jurídica à Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, clique aqui.

A faculdade de encaminhar pedido de assessoramento jurídico à Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro é restrita aos servidores e dirigentes da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, no âmbito estrito de suas competências decisórias.

Antes de solicitar assessoramento jurídico, recomenda-se a leitura da Ordem de Serviço nº 001/2019, de 21 de maio de 2019, que poderá ser acessada clicando aqui.

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A defesa de membros e servidores do órgão assessorado, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, e no interesse público do órgão assessorado, será realizada pela Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos do art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995.

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