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Plano de Desenvolvimento Institucional

Período de vigência 2023 a 2027

Legislação

NormativasObjetoReferênciaImplicação das normativas sobre o PDI
Portaria MEC nº 1.466/2001 de 12/07/2001Autorização de curso fora de Sede.Art. 4ºPedidos de autorização devem ter como documentação o PDI, dentre outros.
Resolução nº CNE/CES 10 de 11/03/2002Dispõe sobre o credenciamento, transferência de mantença, estatutos e regimentos de instituições de ensino superior, autorização de cursos de graduação, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, normas e critérios para supervisão do ensino superior do Sistema Federal de Educação Superior.Art. 6º; Art. 7ºO PDI deve ser desenvolvido conjuntamente entre a mantenedora e a mantida; apresenta listagem dos documentos que devem ser incluídos no PDI; coloca o PDI como requisito aos atos de credenciamento e recredenciamento das IES; pode ser exigido no âmbito das ações de supervisão realizadas pela SISu/MEC; e deve sofrer aditamento no caso de modificações.
Portaria MEC nº 7, de 19/03/2004Aditamentos por modificações no PDIArt. 1ºAlterações devem ser atualizadas no Sistema SAPIENS em virtude de inclusão e exclusão de cursos, ensejando alterações no PDI.
Lei Federal nº 10.861 de 14/04/2004Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providênciasArt. 3º, inciso IA avaliação das instituições de educação superior terá por objetivo identificar o seu perfil e o significado de sua atuação, por meio de suas atividades, cursos, programas, projetos e setores, considerando as diferentes dimensões institucionais, dentre elas obrigatoriamente as seguintes: I – a missão e o PDI.
Portaria nº 2.051, de 09/07/2004Regulamenta os procedimentos de avaliação do SINAESArt. 15As Comissões Externas de Avaliação das Instituições examinarão, dentre outros documentos: I – O (PDI).
NormativasObjetoReferênciaImplicação das normativas sobre o PDI
Portaria MEC nº 4.361, de 29/12/2004 (modificada – Portaria MEC nº 3.160 e nº 3.161, de 13/09/2005).Processos a serem protocolados junto ao Sistema de Acompanhamento de Processos das Instituições de Ensino Superior – SAPIENS/MEC.Art. 1º; Art. 3º; Art. 14, §3 Necessidade do PDI para o credenciamento e recredenciamento das IES; PDI e seus aditamentos;
Portaria MEC nº  40, de 12/12/2007.Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação.Art. 2º, §1º; Art. 15, §5º; Art.26; Art. 46; Art. 57; Art. 57,  §5º; Art.59.Análise dos dados inseridos no PDI pela Comissão de Avaliação durante visita in loco; necessidade do curso a ser autorizado constar no PDI; PDI como documento indispensável para o pedido de credenciamento para EAD; mudanças no PDI tramitarem como aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento; pedido de credenciamento de campus fora de sede envolverá mudanças no PDI.
Resolução CNE/CES nº 3, de 14/10/2010Regulamenta o Art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dispõe sobre normas e procedimentos para credenciamento e recredenciamento de universidades do Sistema Federal de Ensino.Art. 3º; Art. 6ºCredenciamento como universidade deve observar a compatibilidade do PDI e do Estatuto com a categoria de universidade, além de destacar a necessidade de inserir, eletronicamente em campo determinado, o PDI, dentre outros documentos.
Resolução CNE/CES nº 1, de 11/03/2016Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância.Art. 2º, §1º; Art. 5º §1º e §3º; Art.6º; Art. 7º § 4º; Art. 9º, §3º; Art. 10; Art.14, §1º; Art. 16; Art. 17; Art. 25, § 1º.Necessidade de constar no PDI a modalidade educacional definida pela IES; os polos de EaD e a distinção entre polos; expansão de cursos e polos EaD deverá estar subordinada aos termos do PDI; as IES deverão estabelecer, em seu PDI/PPI, a previsão detalhada de áreas, cursos e programas de educação a distância; nos processos de credenciamento para EaD deverá constar o PDI.
CONTINUAÇÃO
NormativasObjetoReferênciaImplicação das normativas sobre o PDI
Decreto Federal nº 9.235, de 15/12/2017Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.Art. 20, inciso II, alínea b; Art.21; Observada a organização acadêmica da instituição, o PDI conterá, no mínimo.
Resolução nº 7, de 18/12/2018Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regulamenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE 2014-2024 e dá outras providências.Art.13Para efeito do cumprimento do disposto no Plano Nacional de Educação(PNE), as instituições devem incluir em seu Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), dentre outras questões termos de extensão.
Portaria Capes nº 2, de 04/01/2021Regulamenta o art. 8º da Portaria CAPES nº 90, de 24 de abril de 2019, estabelecendo as diretrizes para autorização de funcionamento e para a Avaliação de permanência de Polos de Educação a Distância (polo EaD) para oferta de cursos de pós-graduação stricto sensuArt. 2ºFigura como um sítio estratégico aos discentes para o adequado desenvolvimento de suas atividades acadêmicas, dispondo de infraestrutura pedagógica, tecnológica e de pessoal técnico-administrativo previstas na proposta do curso, em consonância com o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) ou equivalente (…)
Portaria Capes nº 195, de 30/11/2021Avaliação de Propostas de Cursos Novos – APCN – de Pós-Graduação stricto sensu.Art. 5o, Inciso IIPrevisão da proposta no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e no processo de avaliação institucional da Comissão Própria de Avaliação (CPA) da Instituição de Ensino Superior (IES);

Fonte: FORPLAD, 2022 (adaptado)