Legislação Federal

Lei nº 10.973/2004 – Lei de Inovação: incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.973.htm#view

Lei Nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13243.htm

Decreto nº 9.283/2018 – Regulamenta a Lei de Inovação

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9283.htm

Lei nº 9.279/1996 – Direitos e obrigações relativos à propriedade industrial

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm

Lei nº 9.609/1998 – Proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm

Lei nº 9.610/1998 – Legislação sobre direitos autorais

http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9610.htm

Lei nº 9.456/1997 – Lei de proteção de cultivares

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9456.htm

Lei nº 13.123/2015 – Acesso ao patrimônio genético, proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13123.htm

Lei nº 13.267/2016 – Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13267.htm

Lei nº 11196/2005 – Lei do Bem: consolida os incentivos fiscais para fins de atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm

 

RN-034/2014 do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – CNPq  (REVOGADA)
Regulamenta os direitos sobre criações intelectuais resultantes de pesquisas apoiadas por instrumentos de fomento – auxílios e bolsas – disponibilizados pelo CNPq, a participação nos ganhos econômicos decorrentes da exploração de direitos de propriedade intelectual, bem como o acesso às informações relacionadas aos projetos fomentados pelo órgão.

Resolução Nº 34 de 2014 do CNPq -Direitos de propriedade intelectual

ou pode ser baixada diretamente do site do CNPq

http://memoria2.cnpq.br/web/guest/view/-/journal_content/56_INSTANCE_0oED/10157/2118692

 

PORTARIA do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – CNPq  Nº 502, DE 12 DE MAIO DE 2021-Define as regras do Direito de Propriedade Intelectual que se aplicam às relações entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico – CNPq e as instituições executoras de projetos, bolsistas e pesquisadores beneficiados pelos instrumentos de fomento deste Conselho, bem como demais parceiros que abrigarem os beneficiários dos instrumentos de fomento.

PORTARIA CNPq Nº 502, DE 12 DE MAIO DE 2021 – PORTARIA CNPq Nº 502, DE 12 DE MAIO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional-pdf

Lei nº 8.958/1994– Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

Lei 8958-1994 disciplina a relação IFES-FAPs

DECRETO Nº 7.423, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010- Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14
de setembro de 2004.

Decreto nº 7423-Regulamenta a Lei 8.958/1994

 

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