PORTARIA do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – CNPq  Nº 502, DE 12 DE MAIO DE 2021

Define as regras do Direito de Propriedade Intelectual que se aplicam às relações entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico – CNPq e as instituições executoras de projetos, bolsistas e pesquisadores beneficiados pelos instrumentos de fomento deste Conselho, bem como demais parceiros que abrigarem os beneficiários dos instrumentos de fomento.

Decreto nº 9.283/2018

Regulamenta a Lei de Inovação

Lei nº 13.267/2016

Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior

Lei Nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016

Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.

 Lei nº 13.123/2015

Acesso ao patrimônio genético, proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

DECRETO Nº 7.423, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14
de setembro de 2004.

Lei nº 11196/2005

Lei do Bem: consolida os incentivos fiscais para fins de atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica

Lei nº 10.973/2004

Lei de Inovação: incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo

Lei nº 9.609/1998

Proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País

Lei nº 9.610/1998

Legislação sobre direitos autorais

Lei nº 9.456/1997

Lei de proteção de cultivares

Lei nº 9.279/1996

Direitos e obrigações relativos à propriedade industrial

Lei nº 8.958/1994

Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.