Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024 – Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos

Despacho nº 2, de 27 de abril de 2026 – Destinado à uniformização de entendimentos no âmbito do Sinep, e para fins de publicidade, transparência e eficiência

Resolução nº 510, de 07 de Abril de 2016 – Dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais cujos procedimentos metodológicos envolvam a utilização de dados diretamente obtidos com os participantes ou de informações identificáveis ou que possam acarretar riscos maiores do que os existentes na vida cotidiana.

Resolução nº 466, de 12 de Dezembro de 2012 – Aprova diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos.

Resolução nº 304, de 09 de agosto de 2000 – Aprova Normas para Pesquisas Envolvendo Seres Humanos – Área de Povos Indígenas

Resolução nº 466, de 12 de dezembro de 2012 – Diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos

Norma Operacional nº 001, de 2013 – Organização e funcionamento do Sistema CEP/CONEP, e sobre os procedimentos para submissão, avaliação e acompanhamento da pesquisa e de desenvolvimento envolvendo seres humanos no Brasil