LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999

DECRETO Nº3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, de 09 de junho de 2017.

PORTARIA Nº 2737 de 20 de dezembro de 2017-CGU Disciplina a nomeação e exoneração de titular da Auditoria.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna e sobre o parecer sobre a prestação de contas da entidade das unidades de auditoria interna governamental sujeitas à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.