Formulários

 

TERMO DE COMPROMISSO

Para regularização de acessos de patrimônio genético e conhecimento tradicional associado que envolveram Bioprospecção ou Desenvolvimento Tecnológico SEM exploração econômica dos produtos ou processos oriundos do acesso realizado em desacordo com a legislação entre 30/06/2000 e 16/11/2015, os Pesquisadores precisam protocolar o Termo de Compromisso assinado pelo representante legal da Instituição até 06/11/2018.

 

A Comissão de Gestão do Patrimônio Genético e de Conhecimento Tradicional Associado da UFRRJ disponibiliza um FLUXOGRAMA para regularização destas atividades em Nossa Instituição.

 

Os modelos de Termo de Compromisso que podem ser aplicados em diferentes situações de acesso encontram-se disponíveis no seguinte link:  http://www.mma.gov.br/patrimonio-genetico/reparticao-de-beneficios-e-regularizacao/termo-de-compromisso

Com o objetivo de auxiliar os usuários, o Departamento de Patrimônio Genético elaborou uma lista com orientações para o preenchimento e o envio dos Termos de Compromisso. Clique aqui (atualizado em 06/11/2018).

 

Além do prof. Alexandre Fortes, atual Pró-reitor de Pesquisa e Pós-graduação da UFRRJ, o professor Ricardo Cordeiro Corrêa, atual Coordenador de Pesquisa  da UFRRJ também foi nomeado representante legal da Instituição.

 

É necessário anexar ao processo formado:

 

Após a celebração do Termo de Compromisso o Pesquisador terá até 12 meses para fazer o levantamento de todas as atividades a serem cadastradas. E, após o levantamento, até 12 meses para cadastro no sistema.

 

 

TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE MATERIAL REFERENTE À REMESSA DE AMOSTRA DE COMPONENTE DO PATRIMÔNIO GENÉTICO PARA FINS DE PESQUISA CIENTÍFICA SEM POTENCIAL COMERCIAL

O Termo de Transferência de Material – TTM foi instituído para controlar as remessas de patrimônio genético existente em condição in situ no território nacional, na plataforma continental e zona econômica exclusiva, e mantidas em condições ex situ, destinadas a instituições de pesquisa nacionais ou estrangeiras, com base nas seguintes premissas:

– o reconhecimento de que o intercâmbio do patrimônio genético realizado entre instituições de pesquisa nas áreas biológicas e afins, sediadas no Brasil e no exterior, é fundamental para o avanço do conhecimento sobre a biodiversidade brasileira;

– a necessidade de garantir o cumprimento do disposto na Convenção sobre Diversidade Biológica – CDB, em especial, a soberania nacional sobre a biodiversidade, o consentimento prévio fundamentado e a repartição de benefícios, decorrentes do uso do patrimônio genético.

 

A Comissão de Gestão do Patrimônio Genético e de Conhecimento Tradicional Associado da UFRRJ disponibiliza o modelo de Termo de Transferência de Material (atualizado em março/2019) que deve ser utilizado pela Comunidade Acadêmica da UFRRJ antes do envio de amostras de PG para o exterior.

 

Documentação necessária para apreciação do processo de pedido de remessa de patrimônio genético objeto de estudo realizado na UFRRJ:

Encaminhamento do processo individual à PROPPG aos cuidados do representante legal da UFRRJ (atualmente o Pró-reitor de Pesquisa e Pós-Graduação Dr. Alexandre Fortes) junto ao SisGen contendo:

1. Memorando de encaminhamento.

2. Cópia do projeto de pesquisa contendo o objetivo da pesquisa envolvendo o patrimônio genético objeto do estudo.

3. Comprovante de cadastro do acesso ao Patrimônio Genético (PG) e/ou Conhecimento Tradicional Associado (CTA). Após concluído um cadastro de acesso, o SisGen disponibilizará automaticamente o respectivo comprovante no menu ‘Acessos Cadastrados’.

4. Termo de Transferência de Material (Material Transfer Agreement) em inglês, datado e assinado pelo pesquisador remetente, pesquisador destinatário e representante legal da instituição destinatária.

 

Atenção: antes do envio das amostras para o exterior, também é necessária a autorização prévia do CNPq, ou seja, uma cópia dos termos de transferência do CNPq deve ser enviada ao CNPq e, somente após sua autorização, a amostra poderá ser enviada ao exterior. Os termos e mais informações no link: http://cnpq.br/remessa-e-transporte .