DELIBERAÇÃO Nº 16 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999
DECRETO Nº3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000
DELIBERAÇÃO Nº 12 DO CONSU, de 30 de março de 2015
DELIBERAÇÃO Nº 20 DO CONSU, de 29 de abril de 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, de 09 de junho de 2017.
PORTARIA Nº 2737 de 20 de dezembro de 2017-CGU Disciplina a nomeação e exoneração de titular da Auditoria.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna e sobre o parecer sobre a prestação de contas da entidade das unidades de auditoria interna governamental sujeitas à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.