A formalização e o desenvolvimento de estágios no âmbito da UFRRJ encontram-se amparados e regulamentados pelos seguintes instrumentos jurídicos e normativas institucionais de transparência acadêmica:

•  Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei de Estágio): Legislação federal unificada de regência de estágios no Brasil. Define as obrigatoriedades de seguro, limitações de jornada máxima (limite diário de 6 horas e semanal de 30 horas), obrigações de relatórios periódicos em prazo não superior a 6 (seis) meses e a concessão de recesso remunerado de 30 dias para contratos com vigência igual ou superior a 1 ano.

•  Instrução Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019 (Governo Federal): Estabelece diretrizes e orientações específicas voltadas ao cadastramento e à operacionalização de estagiários no âmbito dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, incidindo sobre o regime de bolsa de estágios não obrigatórios.

•  Deliberação nº 666/2025 – SAOC (PROGRAD/UFRRJ): Aprova e normatiza a reestruturação organizacional administrativa interna da Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD), instituindo formalmente a Coordenação de Programas Acadêmicos (CPAC) como gestora central dos estágios, monitorias e tutorias acadêmicas da universidade.

•  Deliberação nº 148/CEPE (CEPE/UFRRJ): Normatiza e desobriga a exigência de celebração de convênios acadêmicos ou cadastros institucionais prévios de concessão para cursos de graduação específicos que optaram pela autonomia de contratação direta pelo TCE.

•  Portaria nº 1819/2026-GABREI (UFRRJ): Define e regulamenta a descentralização de assinaturas eletrônicas e delegada de Termos de Compromisso de Estágio (TCE), Termos Aditivos e Termos de Rescisão de Estágios da universidade. Delega expressamente a competência de representação legal e interveniência da UFRRJ nos contratos aos Coordenadores de Estágio (membros portariados da Comissão de Estágios) de cada curso de graduação, instituindo a cadeia obrigatória de assinaturas síncronas/digitais.