O Estágio Curricular Supervisionado, entendido com um ato educativo vinculado a um programa acadêmico, rege-se pela Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, pela Instrução Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019, do Ministério da Economia, no que couber, pelas Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação, pelos respectivos Projetos Pedagógicos de Curso (PPCs) e pelas disposições desta deliberação.