Legislação


Esta página contem a maioria das legislações sobre a carreira dos técnico-administrativos em educação.

Lei 8112/90 – RJU

Decreto 4836/2003 – Jornada de Trabalho

Lei 11091/2005 – PCCTAE

Lei 11233/2005 – Alterações PCCTAE

Decreto 5707/2006 – Diretrizes Política Nacional de Capacitação

Decreto 5824/2006 – Enquadramento por capacitação

Decreto 5825/2006 – PDIPCCTAE

Lei 11784/2008