Esta página contem a maioria das legislações sobre a carreira dos técnico-administrativos em educação.
Lei 8112/90 – RJU
Decreto 4836/2003 – Jornada de Trabalho
Lei 11091/2005 – PCCTAE
Lei 11233/2005 – Alterações PCCTAE
Decreto 5707/2006 – Diretrizes Política Nacional de Capacitação
Decreto 5824/2006 – Enquadramento por capacitação
Decreto 5825/2006 – PDIPCCTAE
Lei 11784/2008
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