Esta seção reúne ações e informações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Conforme o artigo 5°, inciso VIII, da LGPD, os controladores e operadores devem indicar pessoa para atuar como canal de comunicação entre os titulares, o controlador e a própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados(ANPD).

Nesse sentido, a Portaria nº 4112, de 30 de junho de 2022, designou o servidor RAFAEL MORAES DA SILVA como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

Para solicitações relacionadas a LGPD, entre em contato: encarregado.dados@ufrrj.br