A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A LAI, regulamentada pelos Decreto nº 7.724 de 16/05/2012 e Decreto nº 9.690 de 23/01/2019 estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitações, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal.
– Decreto nº 7.724 de 16/05/2012
– Decreto nº 9.690 de 23/01/2019
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