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Para regulariza\u00e7\u00e3o das atividades de pesquisa ou bioprospe\u00e7\u00e3o (sem explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica) desenvolvidas por pesquisadores da UFRRJ com acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico (PG) e\/ou ao conhecimento tradicional associado (CTA) desenvolvidas no per\u00edodo de 30 de junho de 2000 a 16 de novembro de 2015<\/strong> deve ser realizado o cadastro na plataforma SisGen (https:\/\/sisgen.gov.br\/paginas\/login.aspx<\/a>) anexando o Termo de Compromisso (TC) da UFRRJ cadastrado junto ao MMA.<\/p>\n ESTA REGULARIZA\u00c7\u00c3O N\u00c3O DEVE SER FEITA PELO PORTAL DO CNPq.<\/strong><\/p>\n O prazo m\u00e1ximo para regulariza\u00e7\u00e3o deste cadastro finaliza em 10 de novembro de 2022<\/strong>.<\/p>\n O acesso a PG e\/ou CTA sem cadastro declarado pode acarretar a multa para a UFRRJ e ao PESQUISADOR AUTOMATICAMENTE! Os valores variam de R$ 1.000,00 a R$ 10 milh\u00f5es dependendo da infra\u00e7\u00e3o conforme LEI 13.123\/15 e Decreto 8772\/16.<\/p>\n \u00c9 obrigat\u00f3rio que o cadastro seja realizado por um servidor da UFRRJ. Multas j\u00e1 foram aplicadas conjuntamente a institui\u00e7\u00e3o e ao pesquisador!!!!<\/p>\n N\u00e3o deixe de se regularizar!!!<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Para ter acesso ao TC da UFRRJ preencha o formul\u00e1rio dispon\u00edvel no link: https:\/\/forms.gle\/ZBz9YyXEf8iFQpsR6<\/a><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O Termo de Transfer\u00eancia de Material – TTM foi institu\u00eddo para controlar as remessas de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico existente em condi\u00e7\u00e3o in situ no territ\u00f3rio nacional, na plataforma continental e zona econ\u00f4mica exclusiva, e mantidas em condi\u00e7\u00f5es ex situ, destinadas a institui\u00e7\u00f5es de pesquisa nacionais ou estrangeiras, com base nas seguintes premissas:<\/p>\n – o reconhecimento de que o interc\u00e2mbio do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico realizado entre institui\u00e7\u00f5es de pesquisa nas \u00e1reas biol\u00f3gicas e afins, sediadas no Brasil e no exterior, \u00e9 fundamental para o avan\u00e7o do conhecimento sobre a biodiversidade brasileira;<\/p>\n – a necessidade de garantir o cumprimento do disposto na Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica – CDB, em especial, a soberania nacional sobre a biodiversidade, o consentimento pr\u00e9vio fundamentado e a reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, decorrentes do uso do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 1. Memorando de encaminhamento.<\/p>\n 2. C\u00f3pia do projeto de pesquisa contendo o objetivo da pesquisa envolvendo o patrim\u00f4nio gen\u00e9tico objeto do estudo.<\/p>\n 3. Comprovante de cadastro do acesso ao Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico (PG) e\/ou Conhecimento Tradicional Associado (CTA). Ap\u00f3s conclu\u00eddo um cadastro de acesso, o SisGen disponibilizara\u0301 automaticamente o respectivo comprovante no menu \u2018Acessos Cadastrados\u2019.<\/p>\n 4. Termo de Transfer\u00eancia de Material (Material Transfer Agreement) em ingl\u00eas, datado e assinado pelo pesquisador remetente, pesquisador destinat\u00e1rio e representante legal da institui\u00e7\u00e3o destinat\u00e1ria.<\/p>\n <\/p>\n Aten\u00e7\u00e3o<\/strong>: antes do envio das amostras para o exterior, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do CNPq, ou seja, uma c\u00f3pia dos termos de transfer\u00eancia do CNPq deve ser enviada ao CNPq e, somente ap\u00f3s sua autoriza\u00e7\u00e3o, a amostra poder\u00e1 ser enviada ao exterior. Os termos e mais informa\u00e7\u00f5es no link: http:\/\/cnpq.br\/remessa-e-transporte<\/a> .<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"TERMO DE TRANSFER\u00caNCIA DE MATERIAL REFERENTE \u00c0 REMESSA DE AMOSTRA DE COMPONENTE DO PATRIM\u00d4NIO GEN\u00c9TICO PARA FINS DE PESQUISA CIENT\u00cdFICA SEM POTENCIAL COMERCIAL<\/strong><\/h4>\n
A\u00a0Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico e de Conhecimento Tradicional Associado da UFRRJ disponibiliza o modelo de Termo de Transfer\u00eancia de Material <\/a><\/strong>(atualizado em mar\u00e7o\/2019)<\/span> que deve ser utilizado pela Comunidade Acad\u00eamica da UFRRJ antes do envio de amostras de PG para o exterior.<\/strong><\/h4>\n
Documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para aprecia\u00e7\u00e3o do processo de pedido de remessa de patri<\/strong><\/em>m\u00f4nio gen\u00e9tico objeto de estudo realizado na UFRRJ:<\/strong><\/em><\/h4>\n
Encaminhamento do processo individual \u00e0 PROPPG aos cuidados do representante legal da UFRRJ (atualmente a Pr\u00f3-reitora de Pesquisa e P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Dra. L\u00facia Helena Cunha dos Anjos) junto ao SisGen contendo:<\/h4>\n