{"id":788,"date":"2019-08-19T22:43:03","date_gmt":"2019-08-20T01:43:03","guid":{"rendered":"http:\/\/institucional.ufrrj.br\/procuradoria\/?page_id=788"},"modified":"2020-08-10T23:19:35","modified_gmt":"2020-08-11T02:19:35","slug":"representacao-de-agentes-publicos-pela-agu","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/institucional.ufrrj.br\/procuradoria\/fale-conosco\/representacao-de-agentes-publicos-pela-agu\/","title":{"rendered":"Representa\u00e7\u00e3o de Agentes P\u00fablicos pela AGU"},"content":{"rendered":"
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A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) s\u00e3o legalmente autorizadas a representar judicial e extrajudicialmente os integrantes dos Poderes da Rep\u00fablica quando demandados em ju\u00edzo em raz\u00e3o de atos praticados no interesse p\u00fablico, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, de modo que os servidores lotados na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro poder\u00e3o requerer a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), quando acionados por atos funcionais regulares, em atendimento ao interesse p\u00fablico, evitando-se os \u00f4nus da contrata\u00e7\u00e3o de advogado particular.<\/p>\n

Cabe ressaltar que a defesa judicial de membros e servidores dos Poderes P\u00fablicos, quanto aos atos praticados no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse p\u00fablico, especialmente da Uni\u00e3o, suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, est\u00e1 prevista no art. 22 da Lei n\u00ba 9.028, de 12 de abril de 1995, e \u00e9 pautada pelos princ\u00edpios enumerados no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, quais sejam, legalidade, moralidade, impessoalidade, efici\u00eancia e finalidade.<\/p>\n

Art. 22. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e os seus \u00f3rg\u00e3os vinculados, nas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, ficam autorizados a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes da Rep\u00fablica, das Institui\u00e7\u00f5es Federais referidas no T\u00edtulo IV, Cap\u00edtulo IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, bem como os titulares dos Minist\u00e9rios e demais \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, de autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, e de cargos de natureza especial, de dire\u00e7\u00e3o e assessoramento superiores e daqueles efetivos, inclusive promovendo a\u00e7\u00e3o penal privada ou representando perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando v\u00edtimas de crime, quanto a atos praticados no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse p\u00fablico, especialmente da Uni\u00e3o, suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, ou das Institui\u00e7\u00f5es mencionadas, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de seguran\u00e7a em defesa dos agentes p\u00fablicos de que trata este artigo.
\n\u00a7 1\u00ba O disposto neste artigo aplica-se aos ex-titulares dos cargos ou fun\u00e7\u00f5es referidos no caput, e ainda:
\nI - aos designados para a execu\u00e7\u00e3o dos regimes especiais previstos na Lei no 6.024, de 13 de mar\u00e7o de 1974, nos Decretos-Leis
\nnos 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; e
\nII - aos militares das For\u00e7as Armadas e aos integrantes do \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, quando, em decorr\u00eancia do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar, responderem a
\ninqu\u00e9rito policial ou a processo judicial.
\n\u00a7 2\u00ba O Advogado-Geral da Uni\u00e3o, em ato pr\u00f3prio, poder\u00e1 disciplinar a representa\u00e7\u00e3o autorizada por este artigo.<\/p>\n

Registre-se que o \u00a72\u00ba do art. 22 da Lei n\u00ba 9.028\/95 atribuiu ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o a possibilidade de, em ato pr\u00f3prio, disciplinar a representa\u00e7\u00e3o judicial autorizada pelo referido artigo. Com base nesse dispositivo, foi editada a Portaria AGU n\u00ba 408, de 23 de mar\u00e7o de 2009, que disciplina os procedimentos relativos \u00e0 representa\u00e7\u00e3o judicial dos agentes p\u00fablicos de que trata o art. 22 da Lei n\u00ba 9.028\/95, pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), que poder\u00e1 ser acessada clicando aqui<\/a>.<\/p>\n

Cumpre registrar que n\u00e3o se trata de um privil\u00e9gio pessoal do agente, mas sim de um atributo do cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que se destina a legitimar os atos legal e regularmente praticados pelos agentes p\u00fablicos. A representa\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 concedida exclusivamente no interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Entretanto, essa \u201cautoriza\u00e7\u00e3o\u201d encontra-se condicionada a dois requisitos, sendo eles a a natureza estritamente funcional dos atos praticados, e que os atos tenham sido praticados no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse p\u00fablico, da Uni\u00e3o, suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Dessa forma, o agente p\u00fablico ter\u00e1 maior seguran\u00e7a para a pr\u00e1tica regular de seus atos funcionais, pois na eventual hip\u00f3tese de ser demandado pessoalmente, poder\u00e1 contar com o aux\u00edlio da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n

Para ter maiores informa\u00e7\u00f5es sobre como requerer a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), acesse a cartilha elaborada pelo \u00f3rg\u00e3o, clicando aqui<\/a>, ou entre em contato conosco <\/i><\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div>

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\r\n Note: Carousel will only load on frontend. <\/div>\r\n