{"id":761,"date":"2019-08-19T15:13:38","date_gmt":"2019-08-19T18:13:38","guid":{"rendered":"http:\/\/institucional.ufrrj.br\/procuradoria\/?page_id=761"},"modified":"2020-08-10T23:19:19","modified_gmt":"2020-08-11T02:19:19","slug":"consultoria-juridica","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/institucional.ufrrj.br\/procuradoria\/fale-conosco\/consultoria-juridica\/","title":{"rendered":"Consultoria Jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"
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A faculdade de solicitar manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica consultiva \u00e0 Procuradoria Federal junto \u00e0 Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro \u00e9 restrita aos servidores e dirigentes da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro que detenham compet\u00eancia para exarar manifesta\u00e7\u00e3o ou para proferir decis\u00e3o acerca da mat\u00e9ria em rela\u00e7\u00e3o a qual haja d\u00favida jur\u00eddica a ser dirimida, desde que seja no \u00e2mbito estrito de suas compet\u00eancias decis\u00f3rias.<\/p>\n

Antes de solicitar consultoria jur\u00eddica, recomenda-se a leitura da Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 001\/2019, de 21 de maio de 2019, que poder\u00e1 ser acessada clicando aqui<\/a>.<\/p>\n

De acordo com o contido na Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 001\/2019, de 21 de maio de 2019, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, incluindo \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas estranhas \u00e0 estrutura organizacional do \u00f3rg\u00e3o assessorado n\u00e3o s\u00e3o competentes para realizar a solicita\u00e7\u00e3o de consultoria jur\u00eddica diretamente \u00e0 Procuradoria Federal junto \u00e0 Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.<\/p>\n<\/div>\n<\/div><\/div>

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Ser\u00e3o objeto de an\u00e1lise e manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pr\u00e9via e conclusiva:<\/p>\n

I - Minutas de editais de licita\u00e7\u00e3o, de chamamento p\u00fablico e instrumentos cong\u00eaneres;<\/p>\n

II - Minutas de contratos e de seus termos aditivos;<\/p>\n

III - Atos de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, observado o disposto no \u00a71\u00ba;<\/p>\n

IV - Minutas de conv\u00eanios, instrumentos cong\u00eaneres e de seus termos aditivos;<\/p>\n

V - Minutas de termos de ajustamento de conduta, de termos de compromisso e instrumentos cong\u00eaneres;<\/p>\n

VI - Minutas de editais de concurso p\u00fablico ou de processo seletivo;<\/p>\n

VII - Minutas de atos normativos que estabele\u00e7am direitos e obriga\u00e7\u00f5es de forma gen\u00e9rica e abstrata;<\/p>\n

VIII - Processos administrativos referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, observadas as formas e eventuais ressalvas previstas em regulamento pr\u00f3prio do \u00f3rg\u00e3o assessorado;<\/p>\n

IX - Processos administrativos disciplinares e sindic\u00e2ncias, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final da comiss\u00e3o processante e antes do julgamento;<\/p>\n

X - Processos administrativos que, por imposi\u00e7\u00e3o do estatuto ou outro normativo do \u00f3rg\u00e3o assessorado, exijam a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria Federal junto \u00e0 Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Nas contrata\u00e7\u00f5es de pequeno valor com fundamento no art. 24, I ou II, da Lei n\u00ba 8.666\/93, bem como nas contrata\u00e7\u00f5es fundadas no art. 25 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, desde que seus valores se subsumam aos limites do art. 24, I ou II, \u00e9 dispensada a manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica caso exista minuta de contrato padronizada, j\u00e1 analisada pela Procuradoria Federal junto \u00e0 Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, ou o contrato tenha sido dispensado, nos termos do art. 62 da Lei n\u00ba 8.666\/1993 (substitu\u00eddo por nota de empenho ou outro instrumento h\u00e1bil).<\/p>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div>

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Outrossim, h\u00e1 ainda a obrigatoriedade de an\u00e1lise jur\u00eddica pr\u00e9via estabelecida em legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, decretos, atos normativos editados pelo \u00f3rg\u00e3o assessorado, neste caso com pr\u00e9via anu\u00eancia da Procuradoria Federal junto \u00e0 Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, ou em outros atos normativos aplic\u00e1veis. Poder\u00e1, ainda, ser recomendada pela Procuradoria Federal junto \u00e0 Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro a an\u00e1lise jur\u00eddica pr\u00e9via de outros documentos ou processos.<\/p>\n

Cabe ressaltar que o encaminhamento de consulta jur\u00eddica tamb\u00e9m poder\u00e1 ocorrer quando houver d\u00favida jur\u00eddica a ser dirimida formalmente pela Procuradoria Federal junto \u00e0 Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro que se relacione com as compet\u00eancias institucionais do \u00f3rg\u00e3o assessorado, podendo a mesma sugerir, de of\u00edcio, provid\u00eancias de natureza jur\u00eddica a serem adotadas em atendimento ao interesse p\u00fablico e \u00e0s normas vigentes, mediante elabora\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pr\u00f3pria ou pelo exerc\u00edcio de atividades decorrentes do assessoramento jur\u00eddico.<\/p>\n<\/div>\n<\/div><\/div>

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Os processos encaminhados \u00e0 Procuradoria Federal junto \u00e0 Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, para an\u00e1lise, dever\u00e3o ser previamente tramitados pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o assessorado ou por dirigente formalmente designado, e dever\u00e3o conter despacho de encaminhamento com os seguintes dados:<\/p>\n

I - Objeto: o que se pretende.<\/p>\n

II - Valor da pretens\u00e3o: quando existir um valor inerente ao objeto.<\/p>\n

III - Data de vencimento de contratos, quando houver, nos casos das prorroga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

IV - Declara\u00e7\u00e3o de autenticidade e integridade de todos os documentos digitalizados e produzidos no sistema eletr\u00f4nico de gest\u00e3o de processos utilizado pelo \u00f3rg\u00e3o assessorado, no caso de se tratar de processo recebido por meio eletr\u00f4nico ou sob suporte h\u00edbrido.<\/p>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div>

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Os processos encaminhados \u00e0 Procuradoria Federal junto \u00e0 Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, para an\u00e1lise, dever\u00e3o ser encaminhados, preferencialmente, com formula\u00e7\u00e3o de quesitos que se relacionem com a situa\u00e7\u00e3o concreta abordada nos autos administrativos, e dever\u00e3o necessariamente estar instru\u00eddos com nota t\u00e9cnica e\/ou despacho com fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e conclusiva do \u00f3rg\u00e3o consulente, se for o caso; informa\u00e7\u00e3o sobre os atos e diplomas legais aplic\u00e1veis ao caso; men\u00e7\u00e3o \u00e0s opini\u00f5es contr\u00e1rias que evidenciam a d\u00favida jur\u00eddica suscitada, se for o caso; e eventuais documentos que facilitem a compreens\u00e3o e o exame da mat\u00e9ria.<\/p>\n

De igual forma, os processos administrativos encaminhados para an\u00e1lise de minutas de editais e atos normativos do \u00f3rg\u00e3o assessorado dever\u00e3o indicar as normas jur\u00eddicas que subsidiaram a sua elabora\u00e7\u00e3o, e dever\u00e3o conter, caso modifiquem norma anterior, as indica\u00e7\u00f5es dos dispositivos que sofreram altera\u00e7\u00e3o, com a respectiva nota explicativa de sua origem.<\/p>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div>

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Os expedientes ou processos que tramitam na Procuradoria Federal junto \u00e0 Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e no Sistema SAPIENS est\u00e3o em meio eletr\u00f4nico ou sob suporte h\u00edbrido, n\u00e3o sendo admitida a tramita\u00e7\u00e3o de processos exclusivamente em meio f\u00edsico, motivo pelo qual n\u00e3o ser\u00e3o recebidos no Setor de Protocolo da Procuradoria Federal junto \u00e0 Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro de processos eletr\u00f4nicos ou sob suporte h\u00edbrido que estejam em desacordo com o disposto no Decreto n\u00ba 8.539, de 08 de outubro de 2015<\/a>. De igual forma, os processos administrativos recebidos com instru\u00e7\u00e3o parcial ou insuficiente ser\u00e3o devolvidos ao \u00f3rg\u00e3o assessorado sem manifesta\u00e7\u00e3o merit\u00f3ria, a fim de que seja providenciada a correta instru\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n

<\/i> Dos limites da Atividade Consultiva<\/p>\n

As manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas da Procuradoria Federal junto \u00e0 Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro t\u00eam por finalidade verificar a viabilidade legal da consulta formulada pelo \u00f3rg\u00e3o assessorado e abordar\u00e3o todas as d\u00favidas jur\u00eddicas trazidas, al\u00e9m de indicar os fundamentos jur\u00eddicos que sustentam o posicionamento adotado, sendo que a manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o abranger\u00e1 a an\u00e1lise de conte\u00fado t\u00e9cnico de documentos do processo, de responsabilidade exclusiva dos gestores do \u00f3rg\u00e3o assessorado, limitando-se a quest\u00f5es jur\u00eddicas do procedimento.<\/p>\n

<\/i> Da utiliza\u00e7\u00e3o de minutas padronizadas<\/p>\n

Os processos que envolvem licita\u00e7\u00f5es promovidas pelo \u00f3rg\u00e3o assessorado e seus contratos administrativos decorrentes devem estar instru\u00eddos com as minutas padronizadas da AGU, disponibilizadas no s\u00edtio da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (www.agu.gov.br<\/a>), na aba Modelos de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/a>, a teor da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 5, de 25 de maio de 2017<\/a>.<\/p>\n

A \u00e1rea t\u00e9cnica do \u00f3rg\u00e3o assessorado dever\u00e1 declarar no despacho de encaminhamento dos autos \u00e0 Procuradoria Federal junto \u00e0 Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - em cumprimento ao par\u00e1grafo \u00fanico do art. 38 da Lei n\u00ba 8.666\/1993 - a integral utiliza\u00e7\u00e3o da minuta padronizada extra\u00edda do s\u00edtio da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, informando a data de consulta da minuta.<\/p>\n

Qualquer modifica\u00e7\u00e3o, inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de dispositivos nas minutas padronizadas deve estar destacada no corpo da minuta juntada nos autos, bem como referenciada no despacho de encaminhamento, com as respectivas justificativas de cada altera\u00e7\u00e3o realizada.<\/p>\n

A n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o das minutas padronizadas dever\u00e1 ser justificada motivadamente pela \u00e1rea t\u00e9cnica, sob pena de devolu\u00e7\u00e3o do processo \u00e0 origem sem an\u00e1lise jur\u00eddica.<\/p>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>

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