{"id":65,"date":"2019-05-21T15:02:34","date_gmt":"2019-05-21T18:02:34","guid":{"rendered":"http:\/\/institucional.ufrrj.br\/procuradoria\/?page_id=65"},"modified":"2024-08-22T09:56:52","modified_gmt":"2024-08-22T12:56:52","slug":"nucleo-de-consultoria-juridica","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/institucional.ufrrj.br\/procuradoria\/inicio\/conheca-a-pfufrrj\/organograma\/nucleo-de-consultoria-juridica\/","title":{"rendered":"N\u00facleo de Consultoria Jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"
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Compete ao N\u00facleo de Consultoria Jur\u00eddica (NCON), integrado exclusivamente por Procuradores Federais, elaborar pareceres, notas, pesquisas, estudos e outros trabalhos jur\u00eddicos, atendendo as solicita\u00e7\u00f5es de an\u00e1lise e manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica oriundas da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, sendo que as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddicos prestadas ao \u00f3rg\u00e3o assessorado s\u00e3o exercidas com exclusividade pela Procuradoria Federal junto \u00e0 Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 73, de 10 de fevereiro de 1993, e da Lei n\u00ba 10.480, de 02 de julho de 2002.<\/p>\n

Dessa forma, sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 a de consultoria e assessoramento jur\u00eddico na mat\u00e9ria de licita\u00e7\u00e3o, inclu\u00edda sua dispensa ou inexigibilidade, de chamamento p\u00fablico ou cong\u00eaneres, minutas de contrato e de seus termos aditivos, de realiza\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio (Lei n\u00ba 11.788\/2008) ou a atividade de bolsista, de conv\u00eanios, n\u00e3o importando seu objeto, e de contratos fundacionais, regidos pela Lei n\u00ba 8.958\/1994, abrangendo ainda todos os conv\u00eanios que tenham por objetivo a consecu\u00e7\u00e3o de interesse rec\u00edproco dos participantes, sob regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, e tenha como partes, entre outras, a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, interna ou externa, institui\u00e7\u00e3o de ensino, ci\u00eancia e tecnologia, entidade privada, empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista, suas subsidi\u00e1rias ou controladas, organiza\u00e7\u00e3o social (OS) ou organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP).<\/p>\n

Incluem-se, ainda, as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico que envolvam as mat\u00e9rias de interpreta\u00e7\u00e3o ou a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993, ou aquelas que versem sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, o fornecimento de servi\u00e7os pela mesma e o uso, a frui\u00e7\u00e3o e a disposi\u00e7\u00e3o de bem que integre o seu patrim\u00f4nio, bem como as mat\u00e9rias relacionadas a servidores p\u00fablicos, inclusive o concurso, ao inadimplemento contratual por parte de prestadores de servi\u00e7os \u00e0 Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, e a organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por extens\u00e3o dessas fun\u00e7\u00f5es, incluem-se as mat\u00e9rias relativas ao uso, frui\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00e3o dos bens incorporados ao patrim\u00f4nio da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro que tenham t\u00edtulo aquisitivo nos contratos fundacionais e conv\u00eanios ou se originem de projetos de pesquisa, ensino, extens\u00e3o ou de desenvolvimento institucional, cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o empreendidos com participa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o assessorado, bem como a mat\u00e9ria relativa ao patrim\u00f4nio imaterial da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, especialmente sua propriedade intelectual, e demais mat\u00e9rias que n\u00e3o sejam de atribui\u00e7\u00e3o do Gabinete do Procurador-Chefe<\/a>.<\/p>\n

O N\u00facleo de Consultoria Jur\u00eddica (NCON) recebe suporte t\u00e9cnico e administrativo da Coordenadoria Administrativa (COAD)<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div>

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<\/i> N\u00facleo de Consultoria Jur\u00eddica<\/p>\n

<\/i> Procuradora Federal Dra. Jaqueline da Silva de Souza<\/div>\n
E-mail: jaqueline.souza@agu.gov.br<\/div>\n<\/p>\n
<\/i> Procurador Federal Dr. Fl\u00e1vio Novaes Outani<\/div>\n
E-mail: flavio.outani@agu.gov.br<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div>
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Antes de encaminhar consulta jur\u00eddica ou solicitar assessoramento jur\u00eddico, recomenda-se a leitura da Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 001\/2019, de 21 de maio de 2019, que poder\u00e1 ser acessada clicando aqui<\/a>.<\/p>\n

Para saber como encaminhar consulta jur\u00eddica \u00e0 Procuradoria Federal junto \u00e0 Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, clique aqui<\/a>.<\/p>\n

Para saber como solicitar assessoramento jur\u00eddico, clique aqui<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>

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\r\n Note: Carousel will only load on frontend. <\/div>\r\n