Em aten\u00e7\u00e3o ao memorando eletr\u00f4nico n\u00ba 790\/2025 \u2013 PROAF e\u00a0em obedi\u00eancia a Lei da Transpar\u00eancia (Lei n\u00ba 12.527\/2011), tamb\u00e9m conhecida como Lei do Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, que nos informa ser um direito subjetivo dos cidad\u00e3os em receber informa\u00e7\u00f5es (pessoais, coletivas e de interesse geral) dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e que tamb\u00e9m se encontra prescrito no inciso XXXIII do art. 5\u00ba da CF, o qual lista os direitos fundamentais, assim como o \u00a7 2\u00ba do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que fixa o dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de manter arquivos e de criar sistemas para que esses possam ser acessados pelos cidad\u00e3os, trago algumas das informa\u00e7\u00f5es solicitadas no memorando supra naquilo que entendo, s.m.j., ser de compet\u00eancia do DMSA.<\/p>\n\n\n\n
Esta Administra\u00e7\u00e3o entende que a publicidade e a transpar\u00eancia configuram valores muito relevantes e elas viabilizam a cogni\u00e7\u00e3o pela sociedade de como est\u00e1 sendo efetivado o funcionamento da m\u00e1quina estatal, seja em termos de seus custos (efici\u00eancia), seja em termos da consecu\u00e7\u00e3o de suas finalidades (efic\u00e1cia). Saber como s\u00e3o gastos os recursos p\u00fablicos e como s\u00e3o entregues os produtos p\u00fablicos \u2013 a\u00e7\u00f5es estatais, como a oferta de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e etc. \u2013 \u00e9 um dado muito relevante e entendemos que todos devem ter acesso aos mesmos. Tamb\u00e9m entendemos que se trata de uma presta\u00e7\u00e3o de contas muito importante para o interesse p\u00fablico e \u00e0 sociedade, como um todo.<\/p>\n\n\n\n
Entendemos que o conceito de governan\u00e7a p\u00fablica envolve, entre outros aspectos, o planejamento da gest\u00e3o, transpar\u00eancia, presta\u00e7\u00e3o de contas (accountability), \u00e9tica, integridade, legalidade e participa\u00e7\u00e3o social nas decis\u00f5es. Cada vez mais se v\u00ea, a partir de exemplos trazidos da iniciativa privada, muitos deles exitosos, a necessidade de se estabelecer um programa de compliance nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u00c9 correto afirmarmos, s.m.j. que n\u00e3o se deve perder de vista que a gest\u00e3o \u00e9 a materializa\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a, e governan\u00e7a \u00e9 a fonte inspiradora para a gest\u00e3o, uma n\u00e3o se concretiza sem a outra, n\u00e3o s\u00e3o express\u00f5es sin\u00f4nimas, mas interdependentes e inafastavelmente interligadas.<\/p>\n\n\n\n
O DMSA vem buscando aprimorar os mecanismos de integridade (compliance) junto a Administra\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m vem buscando melhorias constantes em rela\u00e7\u00e3o aos procedimentos licitat\u00f3rios, ampliar a transpar\u00eancia dos seus atos e tentando proporcionar ao administradores desta IFES subs\u00eddios para que tomem as decis\u00f5es mais seguras e com maior confiabilidade poss\u00edvel e a fim de contribuir para o crescimento institucional, segue em anexo um breve relat\u00f3rio das nossas licita\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es complementares como quantidade de processos que passaram pelo DMSA, tempo que ficou nas Coordena\u00e7\u00f5es, etc.<\/p>\n\n\n\n
Por fim em rela\u00e7\u00e3o aos pedidos de informa\u00e7\u00e3o no memorando supra trago os seguintes esclarecimentos que entendo serem pertinentes:<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o a conformidade legal das licita\u00e7\u00f5es realizadas pelo DMSA informo que a UFRRJ conta com a assessoria jur\u00eddica por meio da Procuradoria Federal, \u00f3rg\u00e3o da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), o que garante a conformidade das contrata\u00e7\u00f5es com as normas legais vigentes, em especial com as Lei 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021; Decreto n\u00ba 11.462, de 31 de mar\u00e7o de 2023 ; Decreto n\u00ba 10.024, de 20 de setembro de 2019; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES\/ME N\u00ba 40, de 22 de meio de 2020 e da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES\/ME N\u00ba 81, de 25 de novembro de 2022, Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES n\u00ba 58, de 08 de agosto de 2022 e Portaria SEGES \/ ME n\u00ba 8.678, de 19 de julho de 2021, e demais legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis as compras p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
Visando \u00e0 melhoria dos processos de aquisi\u00e7\u00e3o o DMSA tem procurado adotar mecanismos de controle e preven\u00e7\u00e3o para assegurar a conformidade legal. Destacam-se, entre eles:<\/p>\n\n\n\n
\u00b7 Incentivar a capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos servidores que atuam no setor de licita\u00e7\u00e3o, com participa\u00e7\u00e3o anual em cursos e treinamentos sobre legisla\u00e7\u00e3o e boas pr\u00e1ticas em licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
\u00b7 Procurar o apoio t\u00e9cnico da Procuradoria Jur\u00eddica, garantindo a legalidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas decis\u00f5es e encaminhamentos processuais, sempre que poss\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n
\u00b7 Utiliza\u00e7\u00e3o de listas de verifica\u00e7\u00e3o e modelos padronizados de documentos, com base em orienta\u00e7\u00f5es da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, assegurando padroniza\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de erros;<\/p>\n\n\n\n
\u00b7 Organiza\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o dos fluxos internos, promovendo maior efici\u00eancia, divis\u00e3o equilibrada de tarefas e celeridade na tramita\u00e7\u00e3o das demandas.<\/p>\n\n\n\n
Essas pr\u00e1ticas fortalecem os mecanismos de controle interno e promovem a conformidade com as normas legais vigentes.<\/p>\n\n\n\n
Faz-se importante informar que todas as licita\u00e7\u00f5es promovidas por esta IFES se encontram no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP) que \u00e9 o s\u00edtio oficial criado para centralizar e divulgar os atos exigidos pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021, bem como para realiza\u00e7\u00e3o facultativa das contrata\u00e7\u00f5es pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio de todos os entes federativos, possibilitando f\u00e1cil acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos, atas de registro de pre\u00e7os e outros documentos relacionados \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, e assegurando maior transpar\u00eancia e controle social.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao resumo das licita\u00e7\u00f5es realizadas pelo DMSA, segue em anexo documento complementar, elaborado pela Coordena\u00e7\u00e3o de Planejamento e Acompanhamento de Compras e Servi\u00e7os \u2013 CPACS, com todas as licita\u00e7\u00f5es realizadas no ano de 2025.<\/p>\n\n\n\n
Quanto as contrata\u00e7\u00f5es mais relevantes e consideradas estrat\u00e9gicas para esta IFES entendo, s.m.j., que caberia a Administra\u00e7\u00e3o determin\u00e1-las e ao DMSA teria a fun\u00e7\u00e3o de execut\u00e1-las de acordo com as determina\u00e7\u00f5es emanadas pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por fim entendo que se faz necess\u00e1rio que haja uma maior integra\u00e7\u00e3o entre o DMSA, as \u00e1reas requisitantes e as Equipes de Planejamento pois entendemos ser uma a\u00e7\u00e3o essencial para assegurar a qualidade, a legalidade e a efici\u00eancia dos processos. Para isso, torna-se indispens\u00e1vel investir em capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos servidores envolvidos direta e indiretamente nas aquisi\u00e7\u00f5es, ou seja, tanto os servidores do DMSA quanto os requisitantes.<\/p>\n\n\n\n
Entendo que a\u00e7\u00f5es futuras como oficinas e eventos internos para dissemina\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas de planejamento e contrata\u00e7\u00e3o; capacita\u00e7\u00f5es sobre a nova legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e sobre aspectos operacionais dos processos e cria\u00e7\u00e3o de mecanismos permanentes de comunica\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o entre a PROAF\/DMSA e os setores requisitantes v\u00e3o ajudar a dar celeridade e aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica para todos os envolvidos nos processos licitat\u00f3rios como um todo.<\/p>\n\n\n\n
A institui\u00e7\u00e3o precisa avan\u00e7ar na elabora\u00e7\u00e3o de um cat\u00e1logo eletr\u00f4nico para a padroniza\u00e7\u00e3o das compras, conforme o disposto no art. 19 da Lei n. 14.133\/2021 a fim de atender de maneira mais eficiente \u00e0s demandas das unidades acad\u00eamicas e otimizar as fases do processo de contrata\u00e7\u00e3o. Ademais, ser\u00e1 necess\u00e1ria uma revis\u00e3o do cat\u00e1logo de bens de uso comum j\u00e1 existente, uma vez que o processo de aquisi\u00e7\u00e3o realizado em 2025 obteve algumas inconsist\u00eancias nos descritivos, resultando em itens que ficaram desertos e outros cujos resultados foram fracassados durante o encerramento do preg\u00e3o eletr\u00f4nico. Entendemos que se faz necess\u00e1ria uma maior participa\u00e7\u00e3o dos demandantes a fim de que os mesmos auxiliem o DMSA na atualiza\u00e7\u00e3o dos nossos cat\u00e1logos, dentro das suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 imprescind\u00edvel revisar a regulamenta\u00e7\u00e3o interna referente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de reagentes qu\u00edmicos controlados pelo Ex\u00e9rcito e pela Pol\u00edcia Federal, permitindo que o pr\u00f3prio pesquisador realize a compra com recursos provenientes das ag\u00eancias de fomento, uma vez que a Institui\u00e7\u00e3o est\u00e1 regularizada com as licen\u00e7as dos \u00f3rg\u00e3os de controle<\/p>\n\n\n\n
A \u00e1rea de compras da UFRRJ enfrentar\u00e1 desafios significativos em 2026, incluindo a implementa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio de contrata\u00e7\u00f5es, assegurando que todas as aquisi\u00e7\u00f5es sejam realizadas de acordo com a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. A finaliza\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es remanescentes de 2025 ser\u00e1 uma prioridade, juntamente com a melhoria cont\u00ednua dos processos de contrata\u00e7\u00e3o, visando maior efici\u00eancia e transpar\u00eancia. Vamos sugerir que sejam realizadas capacita\u00e7\u00f5es para as unidades demandantes e equipe de compras com o objetivo de melhorar a execu\u00e7\u00e3o dos processos a fim de que tenhamos um bom desempenho na execu\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio de contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
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