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A Lei no<\/sup>\u00a013.123\/2015 e Decreto no<\/sup>\u00a08.772\/2016 regulamentam o acesso ao Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico (PG) e ao Conhecimento Tradicional Associado (CTA) de origem brasileira.<\/p>\n http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13123.htm<\/p>\n Alguns de seus dispositivos exigir\u00e3o novos procedimentos no exame de patentes pelo INPI.<\/p>\n A nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece que deve ser cadastrada no sistema SISGen a pesquisa que usar material da biodiversidade nacional ou conhecimento tradicional associado (aquele detido por agricultores familiares, povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais).<\/p>\n Dessa forma, a Lei em seu art. 47, condiciona a concess\u00e3o de pedidos de patentes obtidos a partir de acesso ao PG ou CTA ao cadastramento ou autoriza\u00e7\u00e3o de acesso obtida junto ao Conselho de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico (CGEN).<\/p>\n Desde 26\/11\/15, a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 dada pelo requerente no durante a realiza\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito do pedido de patente eletr\u00f4nico inicial e, para agilizar a apresenta\u00e7\u00e3o dessa informa\u00e7\u00e3o, o INPI instituiu, no dia 27\/02\/18, o procedimento de exig\u00eancia autom\u00e1tica, por meio da publica\u00e7\u00e3o do despacho 6.6.1. Com isso, o requerente que tenha acessado o PG ou CTA\u00a0do Brasil deve\u00a0apresentar,\u00a0no prazo de 60 dias,\u00a0o n\u00famero do cadastro ou autoriza\u00e7\u00e3o de acesso obtido junto ao CGEN, por meio de uma Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o (GRU), referente \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o Positiva de Acesso ao PG – c\u00f3digo de servi\u00e7o 264.<\/p>\n No caso de o requerente ainda n\u00e3o possuir o n\u00famero de cadastro ou autoriza\u00e7\u00e3o de acesso, ele dever\u00e1 apresentar a Declara\u00e7\u00e3o Positiva de Acesso (c\u00f3digo 264) no prazo estipulado (60 dias), por\u00e9m dever\u00e1 deixar em branco os campos de n\u00famero e data de cadastro\/ autoriza\u00e7\u00e3o e anexar esclarecimentos relativos \u00e0 pend\u00eancia do mesmo. Neste caso, a conclus\u00e3o do exame t\u00e9cnico ficar\u00e1 suspensa at\u00e9 que o n\u00famero do cadastro seja fornecido.<\/p>\n Ao requerente que n\u00e3o tenha acessado o PG \u00e9 facultado apresentar uma Declara\u00e7\u00e3o Negativa de Acesso ao PG – c\u00f3digo de servi\u00e7o 273, ou n\u00e3o se manifestar, o que ser\u00e1 entendido como uma declara\u00e7\u00e3o negativa.<\/p>\n Em breve, a p\u00e1gina da PROPPG ter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre PG, CTA e o SISGen e tamb\u00e9m est\u00e1 sendo elaborada uma cartilha de orienta\u00e7\u00e3o aos pesquisadores da UFRRJ.<\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es do Setor de Comunica\u00e7\u00e3o do INPI \u2013 Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Mais informa\u00e7\u00f5es em:<\/p>\n http:\/\/www.inpi.gov.br\/noticias\/inpi-esclarece-exigencia-sobre-acesso-ao-patrimonio-genetico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"