DELIBERA\u00c7\u00c3O N\u00b0 31, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008<\/p>\n
O CONSELHO UNIVERSIT\u00c1RIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e com fundamento nos artigos 8\u00ba do Estatuto e 8\u00ba do Regimento Geral, tendo em vista o que consta do processo n\u00ba 23083.3973\/08 e, ainda,<\/p>\n
CONSIDERANDO a autonomia universit\u00e1ria constante do art. 207, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como dos artigos 53 e 54, da Lei n\u00b0 9.394, de 20 de dezembro de 1996;<\/p>\n
CONSIDERANDO o disposto no art. 16, da Lei n\u00b0 10.973, de 2 de dezembro de 2004, regulamentada pelo art. 17, do Decreto n\u00b0 5.563, de 11 de outubro de 2005;<\/p>\n
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, no \u00e2mbito da Universidade, estrutura destinada a incentivar a inova\u00e7\u00e3o e a pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica no ambiente produtivo, por for\u00e7a da Lei n\u00b0 10.973, de 2 de dezembro de 2004;<\/p>\n
CONSIDERANDO a necessidade de atender ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0 Propriedade Intelectual no Brasil e, ainda,
\nCONSIDERANDO a necessidade de delegar compet\u00eancias, com o prop\u00f3sito de descentralizar a\u00e7\u00f5es e dar celeridade, na tramita\u00e7\u00e3o de procedimentos e iniciativas que visem \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual e de transfer\u00eancia de tecnologia no \u00e2mbito Institucional;<\/p>\n
RESOLVE Criar o N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica \u2013 NIT, de que trata a Lei n\u00b0 10.973, de 2 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto n\u00b0 5.563, de 11 de outubro de 2005; que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o de direitos relativos \u00e0 propriedade intelectual e estabelece regras gerais para a transfer\u00eancia de tecnologia no \u00e2mbito da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ; delega compet\u00eancias e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
I – DO N\u00daCLEO DE INOVA\u00c7\u00c3O TECNOL\u00d3GICA \u2013 NIT – UFRRJ<\/p>\n
Art. 1\u00b0 – O N\u00daCLEO DE INOVA\u00c7\u00c3O TECNOL\u00d3GICA – NIT, de que trata a Lei n\u00b0 10.973, de 2 de dezembro de 2004, art. 8\u00ba, regulamentada pelo Decreto n\u00b0 5.563, de 11 de outubro de 2005, e dispor\u00e1, em car\u00e1ter geral, sobre a sua vincula\u00e7\u00e3o, estrutura, objetivos, compet\u00eancias, funcionamento e diretrizes gerais, na conformidade das disposi\u00e7\u00f5es seguintes,<\/p>\n
\u00a7 1 \u00b0 – O NIT de que trata este artigo, para o fim de integrar a estrutura da Universidade, ser\u00e1 incorporado ao organograma funcional do Decanato de Pesquisa e P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o – DPPG, desempenhando natureza de assessoria e sendo dirigido por assessor especial, indicado pelo Decano de Pesquisa e P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e nomeado pelo Reitor, na forma legal.
\n\u00a7 2\u00b0 – Constitui miss\u00e3o do NIT fortalecer o relacionamento da UFRRJ com a comunidade, envolvendo \u00f3rg\u00e3os de governo, empresas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, com o objetivo de criar oportunidades para que as atividades de ensino e pesquisa se beneficiem dessas intera\u00e7\u00f5es e promover, como estrat\u00e9gia deliberada, a transfer\u00eancia do conhecimento em prol do desenvolvimento econ\u00f4mico, tecnol\u00f3gico e social do pa\u00eds.<\/p>\n
\u00a7 3\u00b0 – Poder\u00e1 o NIT ser desmembrado em divis\u00f5es e setores, mediante justificativa fundamentada do Decano de Pesquisa e P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o, apresentada ao Reitor, o qual, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Conselho Universit\u00e1rio, e mediante portaria espec\u00edfica, poder\u00e1 criar a estrutura proposta.<\/p>\n
II – DAS CONCEITUA\u00c7\u00d3ES<\/p>\n
Art. 2\u00b0 – Para efeito desta Resolu\u00e7\u00e3o, s\u00e3o adotadas as seguintes conceitua\u00e7\u00f5es, emanadas do Decreto n\u00b0 5.563\/2005 em atendimento \u00e0s necessidades da Universidade, para facilitar a comunica\u00e7\u00e3o entre os usu\u00e1rios da Ag\u00eancia NIT e sua estrutura funcional:<\/p>\n
I – Ag\u00eancia de Fomento: \u00f3rg\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o de natureza p\u00fablica ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de a\u00e7\u00f5es que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ci\u00eancia, da tecnologia e da inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – Cria\u00e7\u00e3o: inven\u00e7\u00e3o, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnol\u00f3gico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfei\u00e7oamento incremental, obtida por um ou mais criadores;
\nIII – Criador: pesquisador que seja inventor, obtentor ou autor de cria\u00e7\u00e3o;
\nIV – Inova\u00e7\u00e3o: introdu\u00e7\u00e3o de novidade ou aperfei\u00e7oamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou servi\u00e7os;<\/p>\n
V – Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica – ICT: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que tenha por miss\u00e3o institucional, entre outras, executar atividades de pesquisa b\u00e1sica ou aplicada de car\u00e1ter cient\u00edfico ou tecnol\u00f3gico;
\nVI – N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica: n\u00facleo ou \u00f3rg\u00e3o constitu\u00eddo por uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua pol\u00edtica de inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
VII – Institui\u00e7\u00e3o de apoio: institui\u00e7\u00f5es criadas sob o amparo da Lei n 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extens\u00e3o e de desenvolvimento institucional, cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico;<\/p>\n
VIII – Pesquisador p\u00fablico: ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego p\u00fablico que realize pesquisa b\u00e1sica ou aplicada de car\u00e1ter cient\u00edfico ou tecnol\u00f3gico; e
\nIX – Inventor independente: pessoa f\u00edsica, n\u00e3o ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego p\u00fablico, que seja inventor, obtentor ou autor de cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico – Equipara-se ao inventor independente, para efeito do disposto no inciso anterior, o servidor p\u00fablico, civil, militar ou o empregado p\u00fablico, quando a inven\u00e7\u00e3o, obten\u00e7\u00e3o ou a autoria de cria\u00e7\u00e3o, cumulativamente:<\/p>\n
I – n\u00e3o decorra do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do cargo efetivo; e<\/p>\n
II – n\u00e3o obtiver, de qualquer forma, participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o e\/ou de entidade p\u00fablicos na inven\u00e7\u00e3o, obten\u00e7\u00e3o ou autoria de cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
III \u2013 DA VINCULA\u00c7\u00c3O E ESTRUTURA<\/p>\n
Art. 3\u00b0 – O NIT ficar\u00e1 vinculado ao DPPG, cabendo ao Decano daquela pasta a iniciativa de propor ao Reitor o dimensionamento e a viabiliza\u00e7\u00e3o de sua estrutura funcional.<\/p>\n
Art. 4\u00b0 – O NIT se constitui de estrutura log\u00edstica, de recursos humanos e de materiais, em n\u00edvel de Assessoria.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico – O desmembramento do NIT em Divis\u00f5es e Setores depender\u00e1 de estudos de viabiliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e operacional, ficando a cargo do DPPG, por interm\u00e9dio do Decano, a proposi\u00e7\u00e3o da estrutura, acompanhada de justificativa e metodologias de trabalho.
\nArt. 5\u00b0 – Fica delegada compet\u00eancia ao Reitor para criar e organizar a estrutura do NIT, por interm\u00e9dio de Portaria espec\u00edfica, tendo por base a proposta do DPPG.
\nPar\u00e1grafo \u00danico – O DPPG dever\u00e1 apresentar, no prazo m\u00e1ximo de cento e oitenta dias, a contar da data de aprova\u00e7\u00e3o da presente Resolu\u00e7\u00e3o, a proposi\u00e7\u00e3o de que trata o artigo anterior.<\/p>\n
IV – DOS OBJ ETIVOS<\/p>\n
Art. 6\u00b0 – \u00c9 objetivo do NIT dar apoio \u00e0s a\u00e7\u00f5es que tenham por fundamento a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica em todos 05 (cinco) segmentos da ci\u00eancia e da tecnologia, especialmente as mat\u00e9rias tratadas pelas Leis nas. 9.279, de 15 de maio de 1996 (direitos e obriga\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 propriedade industrial), 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 (prote\u00e7\u00e3o de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercializa\u00e7\u00e3o), 8.974, de 05 de janeiro de 1995 (uso das t\u00e9cnicas de engenharia gen\u00e9tica e libera\u00e7\u00e3o no meio ambiente de organismos geneticamente modificados), 9.456, de 28 de abril de 1997 (prote\u00e7\u00e3o de cultivares) e demais legisla\u00e7\u00f5es afins.<\/p>\n
Art. 7\u00b0 – Para a consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos, o NIT poder\u00e1 se valer de todas as estruturas existentes na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, mediante entendimento pr\u00e9vio entre cada dirigente da respectiva \u00e1rea, tanto da atividade-meio quanto da atividade-fim da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 – Para dar cumprimento ao disposto neste artigo, e havendo necessidade, o Reitor por meio de Portaria com o prop\u00f3sito de regular o atendimento das solicita\u00e7\u00f5es do NIT, poder\u00e1 delegar a compet\u00eancia ao Decano de Pesquisa e de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o para tanto, desde que obedecidos os objetivos e as compet\u00eancias constantes desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00b0 – O apoio do NIT nas quest\u00f5es ligadas a direitos autorais, regidos pela Lei na. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, se restringe a orienta\u00e7\u00f5es aos membros da comunidade acad\u00eamica interessada.<\/p>\n
V \u2013 DAS COMPET\u00caNCIAS<\/p>\n
Art. 8\u00b0 – Compete ao NIT (Ag\u00eancia NIT – UFRRJ):<\/p>\n
I – implementar, sedimentar e zelar pela manuten\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica institucional de est\u00edmulo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das cria\u00e7\u00f5es, licenciamento, inova\u00e7\u00e3o e outras formas de transfer\u00eancia de tecnologia;<\/p>\n
II – avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 10.973, de 2004, e decreto regulamentado na lei 5.563\/2005;
\nIII – avaliar solicita\u00e7\u00e3o de inventor independente para ado\u00e7\u00e3o de inven\u00e7\u00e3o na forma do art. 23, do Decreto na 5.563\/2005, compreendendo o seguinte:<\/p>\n
a) ao inventor independente que comprove dep\u00f3sito de pedido de patente \u00e9 facultado solicitar a ado\u00e7\u00e3o de sua cria\u00e7\u00e3o pela Universidade, por interm\u00e9dio do NIT, que decidir\u00e1 livremente quanto \u00e0 conveni\u00eancia e oportunidade da solicita\u00e7\u00e3o, visando \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projeto voltado \u00e0 sua avalia\u00e7\u00e3o para futuro desenvolvimento, incuba\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e industrializa\u00e7\u00e3o pelo setor produtivo (Caput art. 23 do decreto 5563\/2005);<\/p>\n
b) o projeto de que trata a al\u00ednea anterior pode incluir, entre outros, ensaios de conformidade, constru\u00e7\u00e3o de prot\u00f3tipo, projeto de engenharia e an\u00e1lises de viabilidade econ\u00f4mica e de mercado (\u00a7 1\u00ba);<\/p>\n
c) a inven\u00e7\u00e3o ser\u00e1 avaliada pelo NIT, o qual submeter\u00e1 o projeto ao DPPG para decidir sobre a sua ado\u00e7\u00e3o, mediante contrato (\u00a7 2\u00ba);
\nd) o NIT informar\u00e1 ao inventor independente, no prazo m\u00e1ximo de seis meses, a decis\u00e3o quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o a que se refere \u00e0 al\u00ednea “a”, do inciso III, deste artigo (\u00a7 3\u00ba);<\/p>\n
e) adotada a inven\u00e7\u00e3o, o inventor independente comprometer-se-\u00e1, mediante contrato, a compartilhar os ganhos econ\u00f4micos auferidos com a explora\u00e7\u00e3o industrial da inven\u00e7\u00e3o protegida (\u00a7 4\u00ba); e<\/p>\n
f) o NIT dar\u00e1 conhecimento ao inventor independente de todas as etapas do projeto, quando solicitado (\u00a7 5\u00ba).<\/p>\n
IV – opinar pela conveni\u00eancia e promover o pedido de registro ou o pedido de patente no \u00f3rg\u00e3o competente e acompanhar o processo de prote\u00e7\u00e3o, nacional e\/ou internacional, das cria\u00e7\u00f5es desenvolvidas na institui\u00e7\u00e3o, e o seu licenciamento;<\/p>\n
V – promover as a\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de tecnologia, licenciamento, industrializa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o, direta ou indiretamente, mediante celebra\u00e7\u00e3o de instrumentos contratuais e cong\u00eaneres, e diligenciar toda e qualquer iniciativa que vise esse prop\u00f3sito.
\nVI – opinar quanto \u00e0 conveni\u00eancia de divulga\u00e7\u00e3o das cria\u00e7\u00f5es desenvolvidas na institui\u00e7\u00e3o, pass\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o intelectual; e<\/p>\n
VII – acompanhar e zelar pela manuten\u00e7\u00e3o e defesa dos t\u00edtulos de propriedade intelectual da institui\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00danico – Ficar\u00e1 a crit\u00e9rio do NIT a aceita\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, mediante justificativa fundamentada, de cria\u00e7\u00f5es suscept\u00edveis das a\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, observados os seguintes pressupostos:<\/p>\n
I – quando a cria\u00e7\u00e3o originar-se de inventor independente, n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel qualquer recurso contra decis\u00e3o que negar a sua aceita\u00e7\u00e3o;
\nII – quando a cria\u00e7\u00e3o originar-se de criador ou pesquisador p\u00fablico, ser\u00e3o admitidos os recursos previstos no Regimento Geral da Universidade; e<\/p>\n
III – nenhum ressarcimento ser\u00e1 devido, pela Universidade, em raz\u00e3o da negativa de aceita\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o suscept\u00edvel das a\u00e7\u00f5es previstas neste artigo.<\/p>\n
VI – DO EST\u00cdMULO \u00c0 CONSTRU\u00c7\u00c3O DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Art. 9\u00b0 – A UFRRJ, por interm\u00e9dio do NIT, poder\u00e1 estimular e apoiar o desenvolvimento de projetos de coopera\u00e7\u00e3o, envolvendo empresas nacionais, ICT e organiza\u00e7\u00f5es de direito privado, sem fins lucrativos e voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a gera\u00e7\u00e3o de produtos e processos inovadores.
\n\u00a7 1\u00b0 – O apoio previsto neste artigo poder\u00e1 contemplar redes e projetos nacionais e internacionais de pesquisa tecnol\u00f3gica, e a\u00e7\u00f5es de empreendedorismo tecnol\u00f3gico e de cria\u00e7\u00e3o de ambientes de inova\u00e7\u00e3o, inclusive incubadoras de empresas e parques tecnol\u00f3gicos.<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0 – Os projetos de coopera\u00e7\u00e3o de que trata este artigo ser\u00e3o propostos pelas Unidades Acad\u00eamicas e\/ou \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Superior, e por eles aprovados, por seus Conselhos, mediante pr\u00e9vio parecer do NIT, de conformidade com regulamento espec\u00edfico para esse fim, a ser editado pelo DPPG.<\/p>\n
VII – DO EST\u00cdMULO \u00c0 PARTICIPA\u00c7\u00c3O NO PROCESSO DE INOVA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Art. 10 – \u00c9 compromisso da Universidade, ouvido o NIT, celebrar contratos de transfer\u00eancia de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de explora\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o por ela desenvolvida, tanto a t\u00edtulo exclusivo como n\u00e3o exclusivo.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. A transfer\u00eancia de tecnologia e o licenciamento para outorga de direito de uso ou de explora\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o reconhecida em ato do Presidente da Rep\u00fablica ou de Ministro de Estado, por ele designado, como de relevante interesse p\u00fablico, observar\u00e1 o disposto no art. 6\u00b0, do Decreto n\u00b0 5.563\/2005, em cada caso.<\/p>\n
Art. 11 – \u00c9 dispens\u00e1vel, nos termos do art. 24, inciso XXV, da Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, pela Universidade, para a transfer\u00eancia de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de explora\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o protegida.<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 – A contrata\u00e7\u00e3o de que trata o caput, quando for realizada com dispensa de licita\u00e7\u00e3o e houver cl\u00e1usula de exclusividade, ser\u00e1 precedida da publica\u00e7\u00e3o de edital com o objetivo de dispor de crit\u00e9rios para qualifica\u00e7\u00e3o e escolha do contratado.
\n\u00a7 2\u00b0 – O edital conter\u00e1, entre outras, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I – objeto do contrato de transfer\u00eancia de tecnologia ou de licenciamento, mediante descri\u00e7\u00e3o sucinta e clara;
\nII – condi\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o, entre elas a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade jur\u00eddica e fiscal do interessado, e sua qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira para a explora\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o, objeto do contrato;
\nIII – crit\u00e9rios t\u00e9cnicos objetivos para qualifica\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa, consideradas as especificidades da cria\u00e7\u00e3o, objeto do contrato; e
\nIV – prazos e condi\u00e7\u00f5es para a comercializa\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o, objeto do contrato.
\n\u00a7 3\u00b0 – Em igualdades de condi\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 dada prefer\u00eancia \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresas de pequeno porte.<\/p>\n
\u00a7 4\u00b0 – O edital de que trata o \u00a7 2 ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e divulgado na rede mundial de computadores pela p\u00e1gina eletr\u00f4nica da Universidade, tornando p\u00fablicas as informa\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 5\u00b0 – A empresa contratada, detentora do direito exclusivo de explora\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o protegida, perder\u00e1 esse direito caso n\u00e3o comercialize a cria\u00e7\u00e3o dentro do prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos no contrato, podendo a Universidade proceder a novo licenciamento.
\n\u00a7 6\u00b0 – Quando n\u00e3o for concedida exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado e for dispensada, a licita\u00e7\u00e3o, a contrata\u00e7\u00e3o prevista no caput poder\u00e1 ser firmada diretamente, sem necessidade de publica\u00e7\u00e3o de edital, para fins de explora\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o que dela seja objeto, exigida a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade jur\u00eddica e fiscal do contratado, assim como a sua qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira.<\/p>\n
Art. 12 -. A Universidade poder\u00e1 obter o direito de uso ou de explora\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o protegida, mediante parecer favor\u00e1vel do NIT e do \u00d3rg\u00e3o Jur\u00eddico que a representa, sendo imprescind\u00edvel a elabora\u00e7\u00e3o de instrumento contratual para esse fim, no qual sejam estabelecidos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es das partes.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico. Na elabora\u00e7\u00e3o de instrumento contratual ser\u00e3o observados os princ\u00edpios e os dispositivos pertinentes a contratos administrativos regidos pela Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber.<\/p>\n
VII – DA GEST\u00c3O DE RECURSOS<\/p>\n
Art. 13 – A gest\u00e3o de recursos financeiros oriundos das atividades decorrentes dos objetivos e das compet\u00eancias atribu\u00eddas ao NIT – Ag\u00eancia NIT – ser\u00e1 exercida, preferencialmente, pela Universidade, com observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios e normas do Sistema de Administra\u00e7\u00e3o Financeira do Governo Federal – SIAFI e da legisla\u00e7\u00e3o federal correlata.<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 – Os recursos financeiros auferidos diretamente pela transfer\u00eancia de tecnologia s\u00e3o considerados receita pr\u00f3pria, enquadrada na fonte 250 (duzentos e cinq\u00fcenta).<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0 – Os recursos oriundos de conv\u00eanios, acordos, ajustes, aux\u00edlios e outras aven\u00e7as cong\u00eaneres, celebrados com a Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios, Distrito Federal e seus \u00f3rg\u00e3os, autarquias e funda\u00e7\u00f5es, obedecer\u00e3o \u00e0s normas do respectivo concedente, naquilo que n\u00e3o conflitar com a legisla\u00e7\u00e3o federal e, tamb\u00e9m, na conformidade do que dispuser o instrumento contratual.<\/p>\n
Art. 14 – A gest\u00e3o de recursos financeiros de que trata o art. 15 poder\u00e1 ser exercida por outra entidade de Direito P\u00fablico ou Privado, mediante justificativa circunstanciada e motivada do DPPG, com base em parecer fundamentado do NIT.
\n\u00a7 1\u00b0 – Para fins do disposto neste artigo, o DPPG constituir\u00e1 processo administrativo formal, numerado, autuado, numeradas e rubricadas suas folhas, de acordo com as ocorr\u00eancias cronol\u00f3gicas, o qual conter\u00e1, no m\u00ednimo, os seguintes expedientes e procedimentos:<\/p>\n
I – documenta\u00e7\u00e3o inicial;<\/p>\n
II – parecer, fundamentado e conclusivo, da \u00e1rea de planejamento e or\u00e7amento da Universidade, quanto \u00e0 inviabilidade de gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira pelos crit\u00e9rios e regime adotados pelo SIAFI;<\/p>\n
III – autoriza\u00e7\u00e3o do ordenador de despesas da Universidade, quanto \u00e0 gest\u00e3o dos recursos por outra pessoa jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada; e<\/p>\n
IV – devolu\u00e7\u00e3o dos autos ao DPPG para encaminhamentos e viabiliza\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0 – O disposto neste artigo aplica-se \u00e0 hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o de apoio, na conformidade da Lei n\u00b0 8.958, de 20 de dezembro de 1994, regulamentada pelo Decreto n\u00b0 5.205, de 14 de setembro de 2004, devendo, ainda, serem observadas as demais regras contidas nas Resolu\u00e7\u00f5es n\u00b0 XX, do Conselho Universit\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a7 3\u00b0 – As contrata\u00e7\u00f5es de que trata este artigo n\u00e3o geram direitos de quaisquer esp\u00e9cies, de propriedade intelectual, de patente, ou de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas legalmente e ajustadas em instrumentos contratuais espec\u00edficos.<\/p>\n
IX – DO APROVEITAMENTO ECONOMICO DE INOVA\u00c7\u00c3O TECNOL\u00d3GICA E APLICA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS AUFERIDOS<\/p>\n
Art. 15 – Os rendimentos auferidos da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de inventos e cria\u00e7\u00f5es e de transfer\u00eancia de tecnologia, sob a forma de cess\u00e3o de direitos, royalties, lucros de explora\u00e7\u00e3o direta ou indireta, participa\u00e7\u00e3o regulada por contratos, conv\u00eanios, ajustes e instrumentos cong\u00eaneres, a qualquer t\u00edtulo, obedecer\u00e3o as seguintes propor\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I – \u00e9 assegurada ao inventor, criador, ou melhorista, a participa\u00e7\u00e3o de 1\/3 (um ter\u00e7o) nos ganhos econ\u00f4micos acima referidos; e<\/p>\n
II – 2\/3 (dois ter\u00e7os) pertencer\u00e3o \u00e0 UFRRJ e seus parceiros conforme contratos, conv\u00eanios, ajustes etc. estabelecidos previamente.<\/p>\n
III – Os percentuais destinados a UFRRJ, ser\u00e3o assim distribu\u00eddos:<\/p>\n
a) 50% ser\u00e3o destinados \u00e0 melhoria da estrutura f\u00edsica e manuten\u00e7\u00e3o das atividades do DPPG, especialmente em apoio a projetos de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e a\u00e7\u00f5es do NIT, incluindo despesas com taxas, emolumentos, registro de patentes, licenciamento e gastos conexos; e<\/p>\n
b) 50% ser\u00e1 destinado a melhoria da estrutura f\u00edsica e manuten\u00e7\u00e3o de atividades, exclusivamente de pesquisa, da(s) Unidade(s) Acad\u00eamica(s) e\/ou \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Superior, na propor\u00e7\u00e3o da respectiva contribui\u00e7\u00e3o, quando a inova\u00e7\u00e3o dela(s) se originar, conforme estabelecido previamente entre as partes.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico – A reparti\u00e7\u00e3o e a frui\u00e7\u00e3o do aproveitamento econ\u00f4mico dever\u00e3o ser estabelecidas em contratos espec\u00edficos, ou em outros ajustes formais cong\u00eaneres, firmados entre a Universidade e as partes interessadas.<\/p>\n
X – DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE<\/p>\n
Art. 16 – As informa\u00e7\u00f5es, os direitos relativos \u00e0 propriedade industrial, dep\u00f3sitos de patentes, registros, contratos, conv\u00eanios, os produtos ou processos de qualquer natureza, seq\u00fc\u00eancias, genes, resultantes direta, indireta, completa ou parcialmente de atividades realizadas em conseq\u00fc\u00eancia dos projetos e planos de trabalho decorrentes de toda e qualquer a\u00e7\u00e3o do NIT ser\u00e3o objeto de sigilo.<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 – Para fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, a terma “informa\u00e7\u00e3o restrita” significar\u00e1 todas as informa\u00e7\u00f5es relativas ao conhecimento novo gerado a partir das pesquisas desenvolvidas na UFRRJ.<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0 – Qualquer “informa\u00e7\u00e3o restrita” relativa a a\u00e7\u00f5es ou em que, de qualquer forma haja a participa\u00e7\u00e3o da NIT, somente poder\u00e1 ser abjeto de divulga\u00e7\u00e3o ou publica\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o expressa e por escrita das partes envolvidas, abrigando-se, em caso de publica\u00e7\u00e3o, a consignar destacada mente todas as participantes diretamente envolvidas na abjeta (inven\u00e7\u00e3o, modelo de utilidade, cultivares, programa de computador, etc.).<\/p>\n
\u00a7 3\u00b0 – Todos os servidores, empregados, estagi\u00e1rios, prepostos e demais pessoas que atuam nas a\u00e7\u00f5es do NIT dever\u00e3o manter sigilo e confidencialidade quanto a resultados, processos, documentos, informa\u00e7\u00f5es e demais dados de que tenham ci\u00eancia, ressalvadas autoriza\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias e por escrito das partes diretamente interessadas em cada opera\u00e7\u00e3o, processo, inven\u00e7\u00e3o, cultivar, programa de computador e demais coisas suscept\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 4\u00b0 – Em contratos, acordos, conv\u00eanios, ajustes, termos de compromissos e instrumentos afins, as part\u00edcipes dever\u00e3o prever cl\u00e1usula de sigilo e confidencialidade de modo a preservar os resultados pass\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o a salvo de influ\u00eancia externa ao N\u00facleo, tais coma sabotagem, apropria\u00e7\u00e3o indevida de processo, f\u00f3rmula, programa de computador ou qualquer outra produ\u00e7\u00e3o que seja alvo de estudos e participa\u00e7\u00e3o do NIT ou terceiros, na qualidade de inventores, criadores, melhoristas e assemelhados.<\/p>\n
XI – DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE INOVA\u00c7\u00c3O TECNOL\u00d3GICA<\/p>\n
Art. 17 – \u00c9 facultado \u00e0 Universidade prestar a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas servi\u00e7os compat\u00edveis com os objetivos da Lei n\u00b0.10.973, de 2004, nas atividades voltadas \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica na ambiente produtiva.<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 – A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prevista no caput depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o direta pelo Reitor ou, indiretamente, mediante delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia formalizada em ata pr\u00f3pria.<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0 – O servidor ou o empregado p\u00fablico envolvido na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os previsto no caput poder\u00e1 receber retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, diretamente da UFRRJ ou de institui\u00e7\u00e3o de apoio com que esta tenha firmado acordo, sempre sob a forma de adicional vari\u00e1vel e desde que custeado exclusivamente com recursos arrecadados no \u00e2mbito da atividade contratada.
\n\u00a7 3\u00b0 – O valor do adicional vari\u00e1vel de que trata o \u00a7 2\u00b0 fica sujeito \u00e0 incid\u00eancia dos tributos e contribui\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, vedada em qualquer hip\u00f3tese a incorpora\u00e7\u00e3o aos vencimentos, \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o ou aos proventos, da mesma forma que a refer\u00eancia coma base de c\u00e1lculo para qualquer benef\u00edcio, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.<\/p>\n
\u00a7 4\u00b0 – O adicional vari\u00e1vel de que trata este artigo configura para os fins do art. 28 da Lei n\u00b0 8.212, de 24 de julho de 1991, ganho eventual.<\/p>\n
\u00a7 5\u00b0- Somente poder\u00e1 perceber o adicional vari\u00e1vel servidor que atue diretamente no objeto da contrata\u00e7\u00e3o de forma que o seu resultado esperado n\u00e3o seria alcan\u00e7ado se n\u00e3o houvesse a participa\u00e7\u00e3o do servidor.<\/p>\n
\u00a7 6\u00b0 – Considera-se servidor, para os fins deste artigo:<\/p>\n
a) aquele abrangido pela Lei n\u00b0 8.112 de 11 de dezembro de 1990; e<\/p>\n
b) aquele abrangido por contrato firmado sob a \u00e9gide da Lei n\u00b0 8.745, de 9 de dezembro de 1993 art. 2\u00b0, incisos IV, V e VI al\u00ednea “h”, e VII.<\/p>\n
\u00a7 7\u00b0 – Na hip\u00f3tese de o adicional vari\u00e1vel ser pago por funda\u00e7\u00e3o de apoio, de que trata a Lei n\u00b0 8.958, de 20 de dezembro de 1994 at\u00e9 que sobrevenha regulamenta\u00e7\u00e3o oficial espec\u00edfica, ser\u00e3o observados as mesmas formalidades, exig\u00eancias e valores estipulados pela Resolu\u00e7\u00e3o pertinente, vedado o pagamento cumulativo com a retribui\u00e7\u00e3o de que trata o art. 20 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
XII – DAS PARCERIAS E DA BOLSA DE EST\u00cdMULO \u00c0 INOVA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Art. 18 – \u00c9 facultado \u00e0 UFRRJ celebrar acordos de parceria para realiza\u00e7\u00e3o de atividades conjuntas de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gicas e desenvolvimento de tecnologia produto ou processo, com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas.
\n\u00a7 1\u00b0 – O servidor ou o empregado p\u00fablico, pertencente ao quadro da UFRRJ, envolvido na execu\u00e7\u00e3o das atividades previstas no caput poder\u00e1 receber bolsa de est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o diretamente de institui\u00e7\u00e3o de apoio ou ag\u00eancia de fomento.<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0 – Na hip\u00f3tese da bolsa de estimulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o ser paga por funda\u00e7\u00e3o de apoio de que trata a Lei n\u00b0 8.958, de 20 de dezembro de 1994, at\u00e9 que sobrevenha regulamenta\u00e7\u00e3o oficial espec\u00edfica, ser\u00e3o observados as mesmas formalidades exig\u00eancias e valores estipulados pela Resolu\u00e7\u00e3o pertinente, vedado o pagamento cumulativo com a retribui\u00e7\u00e3o de que trata o art. 19 desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00b0 – As partes dever\u00e3o prever, em contrato, a titularidade da propriedade intelectual e a participa\u00e7\u00e3o nos resultados da explora\u00e7\u00e3o das cria\u00e7\u00f5es resultantes da parceria assegurando aos signat\u00e1rios o direito ao licenciamento, observado o disposto nos \u00a7 2\u00b0 e 3\u00b0 do art. 62 do Decreto n\u00b0 5.563\/2005.<\/p>\n
\u00a7 4\u00b0 – A propriedade intelectual e a participa\u00e7\u00e3o nos resultados referidas no \u00a7 2\u00b0 ser\u00e3o asseguradas, desde que previsto no contrato, na propor\u00e7\u00e3o equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento j\u00e1 existente no in\u00edcio da parceria e dos recursos humanos financeiros e materiais alocados pelas partes contratantes.<\/p>\n
\u00a7 5\u00b0 – A bolsa de est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00b0, concedida diretamente por institui\u00e7\u00e3o de apoio ou por ag\u00eancia de fomento, constitui-se em doa\u00e7\u00e3o civil a servidores e\/ou empregados da UFRRJ, para realiza\u00e7\u00e3o de projetos de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, cujos resultados n\u00e3o revertam economicamente para o doador nem importem em contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.
\n\u00a7 6\u00b0 – Somente poder\u00e3o ser caracterizadas como bolsas aquelas que estiverem expressamente previstas, identificados os seus valores, periodicidade, dura\u00e7\u00e3o e benefici\u00e1rios, no teor dos projetos a que se refere este artigo.<\/p>\n
\u00a7 7\u00b0 – As bolsas concedidas nos termos deste artigo s\u00e3o isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria prevista no art. 28, incisos I a 111, da lei no 8.212, de 1991.<\/p>\n
XIII – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n
Art. 19 – Todos os atos de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia destinados a regular mat\u00e9rias tratadas nesta Resolu\u00e7\u00e3o observar\u00e3o os preceitos contidos nos artigos XXX, do Regimento Geral da UFRRJ.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico. Os atos administrativos de que trata este artigo ser\u00e3o editados sob a forma de portaria, precedido do exame pr\u00e9vio do \u00d3rg\u00e3o Jur\u00eddico da UFRRJ.<\/p>\n
Art. 20 – O DPPG, sempre que poss\u00edvel e para tratar situa\u00e7\u00f5es freq\u00fcentes, dever\u00e1 adotar padroniza\u00e7\u00e3o de rotinas e de formul\u00e1rios no \u00e2mbito das atividades do NIT de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 – Devem ser alvo de padroniza\u00e7\u00e3o os seguintes expedientes, desde que se enquadrem no conceito “situa\u00e7\u00f5es freq\u00fcentes”:<\/p>\n
I – contratos;
\nII – requerimentos;
\nIII – termos de compromissos;
\nIV – conv\u00eanios, ajustes e outros instrumentos cong\u00eaneres;
\nV – declara\u00e7\u00f5es;
\nVI – planilhas de pre\u00e7os, de forma\u00e7\u00e3o de custos e an\u00e1logas;
\nVII – protocolos;
\nVIII – outros, cuja freq\u00fc\u00eancia de utiliza\u00e7\u00e3o seja evidenciada.<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0- Os modelos padronizados de expedientes ser\u00e3o institu\u00eddos por ato administrativo do DPPG, ouvido o \u00d3rg\u00e3o Jur\u00eddico da Universidade quando se tratar de contratos, conv\u00eanios, declara\u00e7\u00f5es, termos de compromissos, certid\u00f5es e demais instrumentos cong\u00eaneres dos quais possam decorrer, de qualquer forma, obriga\u00e7\u00f5es de uma ou mais partes.<\/p>\n
Art. 21 – Todas as divulga\u00e7\u00f5es, comunica\u00e7\u00f5es, publica\u00e7\u00f5es e outras formas de transmiss\u00e3o de mensagens escritas, televisivas, radiof\u00f4nicas, eletr\u00f4nicas e assemelhadas, que se relacionem com as atividades do NIT, dever\u00e3o mencionar o nome deste, precedido da sigla elou do nome da Universidade.<\/p>\n
Art. 22 – Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo DPPG.<\/p>\n
Art. 23 – Esta Delibera\u00e7\u00e3o entra em vigor nesta data.<\/p>\n
Ricardo Motta Miranda
\nReitor<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"