{"id":1596,"date":"2020-12-22T19:10:34","date_gmt":"2020-12-22T19:10:34","guid":{"rendered":"http:\/\/institucional.ufrrj.br\/nit\/?p=1596"},"modified":"2020-12-22T19:10:34","modified_gmt":"2020-12-22T19:10:34","slug":"camara-aprova-marco-legal-das-startups-em-14-12-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/institucional.ufrrj.br\/nit\/camara-aprova-marco-legal-das-startups-em-14-12-2020\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova Marco Legal das Startups em 14\/12\/2020"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14), por 361 votos a 66, o Marco legal das\u00a0startups<\/em>. O texto segue agora para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n

Chamado de \u201cMarco das Startups\u201d pelos parlamentares, o Projeto de Lei Complementar 146\/19 enquadra como\u00a0startups\u00a0<\/em>as empresas, mesmo com apenas um s\u00f3cio, e sociedades cooperativas que atuam na inova\u00e7\u00e3o aplicada a produtos, servi\u00e7os ou modelos de neg\u00f3cios.<\/p>\n

As\u00a0startups\u00a0<\/em>devem ter receita bruta de at\u00e9 R$ 16 milh\u00f5es no ano anterior e at\u00e9 dez anos de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ. Al\u00e9m disso, precisam declarar, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123\/06).<\/p>\n

As\u00a0startups\u00a0<\/em>poder\u00e3o admitir aporte de capital, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que poder\u00e1 resultar ou n\u00e3o em participa\u00e7\u00e3o no capital social da\u00a0startup<\/em>, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes.<\/p>\n

Sandbox<\/h2>\n

A mat\u00e9ria permite que \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com compet\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o setorial poder\u00e3o, individualmente ou em colabora\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de programas de ambiente regulat\u00f3rio experimental (sandbox<\/em>\u00a0regulat\u00f3rio), afastar a incid\u00eancia de normas sob sua compet\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas.<\/p>\n

Sandbox\u00a0<\/em>s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es simplificadas, que permitem que novas\u00a0startups\u00a0<\/em>testem seus produtos, servi\u00e7os e modelos de neg\u00f3cios inovadores no mercado real sendo monitoradas e reguladas por \u00f3rg\u00e3os competentes, obedecendo determinados limites do edital.<\/p>\n

Licita\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O texto estabelece que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 contratar pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, isoladamente ou em cons\u00f3rcio, para o teste de solu\u00e7\u00f5es inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvida, com ou sem risco tecnol\u00f3gico, por meio de licita\u00e7\u00e3o na modalidade especial.<\/p>\n

Com objetivo de fomentar o ecossistema de\u00a0startups<\/em>, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 restringir a participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o somente empresas enquadradas como\u00a0startups\u00a0<\/em>e, na hip\u00f3tese de participa\u00e7\u00e3o em cons\u00f3rcios, estes dever\u00e3o ser formados exclusivamente por\u00a0startups<\/em>.<\/p>\n

A licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se restringir \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do problema a ser resolvido e dos resultados esperados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclu\u00eddos os desafios tecnol\u00f3gicos a serem superados, dispensada a descri\u00e7\u00e3o de eventual solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica previamente mapeada e suas especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e caber\u00e1 aos licitantes propor diferentes meios para a resolu\u00e7\u00e3o do problema.<\/p>\n

Segundo a proposta, aplicam-se \u00e0 licita\u00e7\u00e3o os dispositivos da Lei n\u00ba 8.666\/93. \u00a0O edital da licita\u00e7\u00e3o deve ser divulgado, com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 30 dias corridos at\u00e9 a data de recebimento das propostas.<\/p>\n

Rela\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/h2>\n

O contrato por prazo determinado aplic\u00e1vel \u00e0s\u00a0startups\u00a0<\/em>compreender\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de at\u00e9 4 anos, improrrog\u00e1veis. Se a empresa contratante deixar de ser enquadrada como startup durante o per\u00edodo do contrato por prazo determinado firmado ser\u00e1 automaticamente alterado para a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de at\u00e9 2 anos<\/p>\n

Para o relator do projeto, o deputado Vinicius Poit (Novo-SP), o Marco das Startups pode aumentar a gera\u00e7\u00e3o de empregos no pa\u00eds. O parlamentar defendeu ainda o formato de remunera\u00e7\u00e3o por participa\u00e7\u00e3o nos lucros da empresa, o \u201cstock options<\/em>\u201d.<\/p>\n

\u201cVai mudar a realidade do nosso Brasil, a realidade de quem est\u00e1 l\u00e1 fora agora esperando uma oportunidade de emprego, uma oportunidade de renda, que vai, sim, inclusive com o assunto\u00a0stock options<\/em>, cujos pontos est\u00e1vamos esclarecendo, ter essa remunera\u00e7\u00e3o, de acordo com as leis e os acordos com a sua empresa, garantida, mais a possibilidade de uma complementa\u00e7\u00e3o, a possibilidade de ser s\u00f3cio da empresa. N\u00e3o s\u00f3 o empreendedor, dono da empresa, vai ganhar. Mas o trabalhador, o empregado, com\u00a0stock options<\/em>, vai ter a op\u00e7\u00e3o de tamb\u00e9m ser s\u00f3cio da empresa e ganhar com o crescimento da economia\u201d, argumentou.<\/p>\n

Para a l\u00edder do PSOL, deputada S\u00e2mia Bomfim (SP), o dispositivo fragiliza a remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, que poderia depender diretamente do sucesso da nova empresa.<\/p>\n

\u201c[Os trabalhadores] podem ter como \u00fanica fonte de remunera\u00e7\u00e3o os tais stock options, aquilo que a\u00a0startup<\/em>\u00a0que, quem sabe se um dia vai conseguir, de fato, vingar como uma empresa no Brasil. Mas isso \u00e9 muito improv\u00e1vel, porque a maioria delas, infelizmente, n\u00e3o consegue ter lucro suficiente para se sustentar e, consequentemente, pagar o sal\u00e1rio dos seus trabalhadores. Com todos esses nomes aparentemente mais moderninhos, o que vai acontecer, na pr\u00e1tica, \u00e9 a precariza\u00e7\u00e3o do trabalho\u201d, criticou a deputada.<\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/p>\n

Publicado em 14\/12\/2020<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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