{"id":116,"date":"2013-01-17T16:35:08","date_gmt":"2013-01-17T16:35:08","guid":{"rendered":"http:\/\/institucional.ufrrj.br\/dmsa\/?page_id=116"},"modified":"2021-06-14T15:09:04","modified_gmt":"2021-06-14T18:09:04","slug":"sobre-o-dmsa","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/institucional.ufrrj.br\/dmsa\/sobre-o-dmsa\/","title":{"rendered":"Sobre o DMSA"},"content":{"rendered":"

DMSA<\/span>
\nDepartamento de Material e Servi\u00e7os Auxiliares<\/span><\/h4>\n

No \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, todo procedimento de compras e contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os \u00e9 detalhadamente previsto em legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na UFRRJ o DMSA \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o atuante nessa \u00e1rea, ficando respons\u00e1vel pelo cumprimento de toda a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, ou seja, atua utilizando, de forma adequada, as normas e regras dos processos de aquisi\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico, respeitando os princ\u00edpios b\u00e1sicos norteadores dos procedimentos licitat\u00f3rios p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

O planejamento e o relacionamento com os requerentes ser\u00e3o a base das compras e contrata\u00e7\u00f5es realizadas na UFRRJ. Al\u00e9m disso, a comunica\u00e7\u00e3o e a transpar\u00eancia ser\u00e3o pe\u00e7as fundamentais nesse contexto.<\/span>
\nDiversas mudan\u00e7as ser\u00e3o implantadas gradativamente para que os procedimentos licitat\u00f3rios sejam mais \u00e1geis e proporcionem compras de melhor qualidade. Entretanto, a colabora\u00e7\u00e3o de todos os agentes envolvidos \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para o sucesso desta reestrutura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

ORGANOGRAMA DO DMSA – 2016<\/strong><\/span><\/h4>\n

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ORGANOGRAMA DMSA<\/a><\/span><\/p>\n

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Neste novo organograma as coordena\u00e7\u00f5es do DMSA foram classificadas em tr\u00eas etapas:<\/span>
\nPr\u00e9-compra, Processamento e P\u00f3s-compra.<\/span><\/p>\n

Pr\u00e9-compra<\/span><\/strong>
\nAntes de enviar seus pedidos \u00e0 SIRERR\/CADMIN, os requerentes dever\u00e3o confeccionar as especifica\u00e7\u00f5es do objeto a ser licitado, reqmat e termo de refer\u00eancia, se for o caso, juntamente com alguma \u00e1rea t\u00e9cnica da UFRRJ. Ficar\u00e1 a cargo da SIRERR verificar se o formul\u00e1rio utilizado foi o adequado, se todos os campos foram preenchidos e se foram anexados todos os documentos exigidos. Este setor tamb\u00e9m auxiliar\u00e1 nos esclarecimentos necess\u00e1rios com rela\u00e7\u00e3o ao preenchimento de cada formul\u00e1rio e termo de refer\u00eancias, emitindo modelos se for necess\u00e1rio.<\/span>
\nReqmat \u00e9 o formul\u00e1rio interno do DMSA, no qual o requerente, especifica o objeto e suas necessidade e motiva\u00e7\u00f5es para adquiri-lo.<\/span>
\nO Termo de Refer\u00eancia \u00e9 o documento pr\u00e9vio ao procedimento licitat\u00f3rio, que serve de base para elabora\u00e7\u00e3o do edital, a exemplo do projeto b\u00e1sico. O TR ser\u00e1 elaborado pelo setor requisitante do objeto da licita\u00e7\u00e3o, em conjunto com a \u00e1rea t\u00e9cnica e a SIRERR. Dever\u00e1 conter, dentre outros, os seguintes elementos: descri\u00e7\u00e3o do objeto do certame, crit\u00e9rios de aceita\u00e7\u00e3o do objeto, crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o do custo do bem ou servi\u00e7o pela Administra\u00e7\u00e3o, valor estimado, prazo de execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, deveres do contratado e do contratante, san\u00e7\u00f5es etc.<\/span><\/p>\n

A Justificativa da necessidade de contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 de suma import\u00e2ncia para o processo licitat\u00f3rio e deve demonstrar a raz\u00e3o pela qual o bem ou servi\u00e7o \u00e9 necess\u00e1rio para que o \u00f3rg\u00e3o possa desempenhar suas atividades. Al\u00e9m disso, se for o caso, deve demonstrar a forma como foram estabelecidas as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do bem e como foi estimada a quantidade de bens ou horas de servi\u00e7o previstos para a contrata\u00e7\u00e3o. Todo ato administrativo precisa ser fundamentado, de forma a possibilitar o controle de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A correta Especifica\u00e7\u00e3o do objeto \u00e9 essencial para o sucesso de um processo licitat\u00f3rio e esta dever\u00e1 ser precisa, suficiente e clara, vedadas especifica\u00e7\u00f5es que, por excessivas, irrelevantes ou desnecess\u00e1rias, limitem a competi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A SPP providenciar\u00e1 a pesquisa de pre\u00e7o de cada processo. Na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica as contrata\u00e7\u00f5es somente poder\u00e3o ser efetivadas ap\u00f3s estimativa pr\u00e9via do seu valor, que deve obrigatoriamente ser juntada ao processo de contrata\u00e7\u00e3o e, quando for o caso, ao edital ou convite. A pesquisa de pre\u00e7os constitui-se elemento fundamental para instru\u00e7\u00e3o dos procedimentos de aquisi\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, conforme artigo 15, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 8.666\/93 e Ac\u00f3rd\u00e3o 4.013\/08, do TCU.<\/span>
\nA Assessoria T\u00e9cnica far\u00e1 os editais pertinentes a cada caso, para submiss\u00e3o, conforme exig\u00eancia da lei, \u00e0 PROGER, que emitir\u00e1 parecer jur\u00eddico, autorizando ou n\u00e3o o processo licitat\u00f3rio. O Edital \u00e9 o instrumento por meio do qual a Administra\u00e7\u00e3o torna p\u00fablica a realiza\u00e7\u00e3o de uma licita\u00e7\u00e3o. \u00c9 o meio utilizado por todas as modalidades de licita\u00e7\u00e3o, exceto a modalidade de convite, que utiliza a denomina\u00e7\u00e3o de carta-convite. Nele, a Administra\u00e7\u00e3o fixa os requisitos para a participa\u00e7\u00e3o, define o objeto e as condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas do contrato e convida a todos os interessados para que apresentem suas propostas.<\/span><\/p>\n

Processamento<\/span><\/strong>
\nA CPACS \u00e9 respons\u00e1vel por todas as se\u00e7\u00f5es que trabalham efetivamente com a licita\u00e7\u00e3o. Ela far\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o das solicita\u00e7\u00f5es conforme o enquadramento de cada processo, ou seja, conforme a modalidade ou se for dispensa, inexigibilidade.<\/span>
\nAo finalizar cada processo, este \u00e9 encaminhado ao DCF para emiss\u00e3o da nota de empenho, que \u00e9 o compromisso da Administra\u00e7\u00e3o com o pagamento do bem ou servi\u00e7o a ser executado pelo vencedor da licita\u00e7\u00e3o.<\/span>
\nA SCD \u00e9 respons\u00e1vel por realizar os procedimentos relativos \u00e0 compra direta, atrav\u00e9s de dispensa ou inexigibilidade.<\/span>
\nA SSRP realiza, atrav\u00e9s do Sistema de Registro de Pre\u00e7os, o planejamento para futura contrata\u00e7\u00e3o na modalidade de preg\u00e3o, em que as empresas vencedoras assumem o compromisso de fornecer bens e servi\u00e7os a pre\u00e7os e prazos registrados em uma ata espec\u00edfica. No entanto, a contrata\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 realizada quando melhor convier \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span>
\nA CPL \u00e9 respons\u00e1vel por realizar os certames licitat\u00f3rios para obras, servi\u00e7os de engenharia, aliena\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es de espa\u00e7o f\u00edsico, atrav\u00e9s das modalidades de concorr\u00eancia, tomada de pre\u00e7os e leil\u00e3o.<\/span>
\nA Se\u00e7\u00e3o de Preg\u00e3o trabalha com a modalidade mais utilizada hoje, inclusive por ter tido sua regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Decreto 5.450\/05, que estabeleceu a obrigatoriedade do uso desta nova modalidade, salvo exce\u00e7\u00f5es devidamente justificadas. Portanto, a princ\u00edpio, a regra \u00e9 licitar pela modalidade de preg\u00e3o, preferencialmente na sua forma eletr\u00f4nica, que utiliza como crit\u00e9rio o menor pre\u00e7o.<\/span><\/p>\n

P\u00f3s-compra<\/span><\/strong>
\n\u00c9 de responsabilidade da CLOG receber e conferir o material, conforme especifica\u00e7\u00f5es contidas na nota de empenho.<\/span>
\nTodo o processo desde o recebimento, aloca\u00e7\u00e3o do material de consumo e entrega ao requerente, passando pelas cobran\u00e7as, registros de ocorr\u00eancias e solicita\u00e7\u00e3o de pagamento de notas fiscais \u00e9 pertinente \u00e0 CLOG.<\/span><\/p>\n

<\/h4>\n

 <\/p>\n

Equipe DMSA<\/span><\/strong><\/h4>\n

Dire\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n

M\u00e1rcio Silva Bastos<\/span><\/p>\n

Alexandro Justino Leoncio<\/span><\/p>\n

Misael Soares de Lima<\/span><\/p>\n

E-mail: dmsa@ufrrj.br – telefone: 2681-4753<\/span><\/p>\n

Assessoria T\u00e9cnica – ASTEC<\/span><\/strong><\/p>\n

Alexandro Justino Leoncio<\/span><\/p>\n

Mayara Dione Rocha Mariano<\/span><\/p>\n

E-mail: edital_dmsa@ufrrj.br – telefone: 2682-1446<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Administrativa – CADMIN<\/span><\/strong><\/p>\n

Emerson Azevedo dos Santos<\/span><\/p>\n

Georgia Rodrigues Ferreira da Silva<\/span><\/p>\n

Henrique Antunes Cypriano<\/span><\/p>\n

Luan Gon\u00e7alves de Lima<\/span><\/p>\n

Luiz Claudio Pessoa<\/span><\/p>\n

Thalita Russoni de Carvalho Bernini<\/span><\/p>\n

E-mail: cadmin@ufrrj.br – telefone:
\n<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Planejamento e Acompanhamento de Compras e Servi\u00e7os – CPACS<\/span><\/strong><\/p>\n

Luc\u00e9lia Lopez Fandi\u00f1o<\/span><\/p>\n

Matheus Amantino Manso<\/span><\/p>\n

E-mail:\u00a0 cpacs_dmsa@ufrrj.br – telefone: 2681-4738<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o de Compras Diretas -\u2013SCD<\/span><\/strong><\/p>\n

Anderson\u00a0Ribeiro Antonio<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o de Sistema de Registro de Pre\u00e7os – SSRP<\/span><\/strong><\/p>\n

Carlos Eduardo Veiga Alcantara<\/span><\/p>\n

Matheus Amantino Manso<\/span><\/p>\n

E-mail: ssrp_dmsa@ufrrj.br – telefone: 2681-4737<\/span><\/p>\n

Comiss\u00e3o Licita\u00e7\u00e3o Permanente – CPL<\/span><\/strong><\/p>\n

Rafael Martins Lopes<\/span><\/p>\n

E-mail:\u00a0 licita@ufrrj.br – 2682-1466<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o de Preg\u00e3o – SP<\/span><\/strong><\/p>\n

Pregoeiros:<\/span><\/p>\n

Anderson\u00a0Henrique da Silva<\/span><\/p>\n

Luis Carlos Leoc\u00e1dio<\/span><\/p>\n

Sandra Regina Castro da Silva Pinheiro<\/span><\/p>\n

Sandro Val\u00e9rio Gon\u00e7alves Martins<\/span><\/p>\n

Equipe de apoio:<\/span>
\nDaniela de Oliveira Cruz<\/span><\/p>\n

E-mail:\u00a0 pregao_dmsa@ufrrj.br – telefone: 2682-1241\/2681-4752<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o de Log\u00edstica – CLOG<\/span><\/strong><\/p>\n

Tiago Costa Ferreira<\/span><\/p>\n

Eduardo Rosa de Oliveira<\/span><\/p>\n

Alanda Dealis Waechtler<\/span><\/p>\n

Alexander Oliveira de Souza<\/span><\/p>\n

Carlos Roberto Cruz<\/span><\/p>\n

Juliana Molina Bor\u00e7ato<\/span><\/p>\n

Ludmilla dos Santos Veloso<\/span><\/p>\n

Ricardo Luciano de Souza Deolindo<\/span><\/p>\n

Ronaldo Alves Vianna<\/span><\/p>\n

Valdemar da Silva Sodr\u00e9<\/span><\/p>\n

Willian Lopes Silva<\/span><\/p>\n

E-mail:\u00a0 almoxarifado_dmsa@ufrrj.br – telefones: 3787-3977\/2682-2808\/2682-1070<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n
LEIS PRINCIPAIS APLIC\u00c1VEIS:<\/span><\/strong><\/h5>\n

– inc XXI, Art 37 da CF \u2013 Licita\u00e7\u00e3o \u00e9 regra.<\/span>
\n– Lei 8.666\/93 (Lei geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos)<\/span>
\n– Lei 10.520\/2002 (Lei do Preg\u00e3o)<\/span>
\n– Lei 12.462\/2011 (Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas)<\/span>
\n– Lei 9.784\/1999 (Regula Processo Administrativo)<\/span>
\n– Lei complementar 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)<\/span>
\n– Lei complementar 123\/2006 (Art 42 a 49: Direito de prefer\u00eancia da ME\/EPP\/Cooperativa)<\/span>
\n– Decreto 2.271\/1997 (Contrata\u00e7\u00e3o Sv Adm Pub Fed)<\/span>
\n– Decreto 3.555\/2000 (Preg\u00e3o Presencial)<\/span>
\n– Decreto 5.450\/2005 (Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico)<\/span>
\n– Decreto 5.504\/2005: Exig\u00eancia Preg\u00e3o com recursos p\u00fablicos da Uni\u00e3o, repassados por meio de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres ou cons\u00f3rcios p\u00fablicos<\/span>
\n– Decreto 6.204\/2007: Regulamenta os Art 42 a 49 da Lei da Microempresa<\/span>
\n– Decreto 7.892\/2013 (Sistema Registro Pre\u00e7os)<\/span>
\n– Portaria Interministerial 507\/2011: Conv\u00eanios, Contratos de repasse e Termos de Coopera\u00e7\u00e3o<\/span>
\n– IN 02\/2008 (Contrata\u00e7\u00e3o Servi\u00e7os continuados)<\/span>
\n– IN 01\/2010 (Sustentabilidade Ambiental)<\/span>
\n– IN 04\/2010 (Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o)<\/span><\/p>\n

– IN 05\/2014 SLTI\/MPOG (Procedimentos administrativos b\u00e1sicos para a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7os)<\/span><\/p>\n

– IN 07\/2014 SLTI\/MPOG (Altera\u00e7\u00e3o da IN 05\/2014)<\/span><\/p>\n

https:\/\/www.comprasgovernamentais.gov.br\/index.php\/legislacao\/instrucoes-normativas\/299-instrucao-normativa-n-7-de-29-de-agosto-de-2014<\/a><\/p>\n

– IN 05\/2017\u00a0SLTI\/MPOG (\u00a0Disp\u00f5e sobre as regras e diretrizes do procedimento de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sob o regime de execu\u00e7\u00e3o indireta no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional)\u00a0<\/span><\/p>\n

https:\/\/www.comprasgovernamentais.gov.br\/index.php\/legislacao\/instrucoes-normativas\/760-instrucao-normativa-n-05-de-25-de-maio-de-2017<\/a><\/p>\n

– IN 01\/2018 MPOG (\u00a0Disp\u00f5e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contrata\u00e7\u00f5es e sobre a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Anual de Contrata\u00e7\u00f5es de bens, servi\u00e7os, obras e solu\u00e7\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o)<\/span><\/p>\n

https:\/\/www.comprasgovernamentais.gov.br\/index.php\/legislacao\/instrucoes-normativas\/861-pgc-in<\/a><\/p>\n

<\/h4>\n

 <\/p>\n

Princ\u00edpios<\/span><\/strong><\/h4>\n

– Vincula\u00e7\u00e3o ao Instrumento Convocat\u00f3rio: Sujei\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao Edital ou Convite (Art 41)<\/span>
\n– Isonomia: Igualdade entre os licitantes (Art 3\u00ba)<\/span>
\n– Publicidade: Transpar\u00eancia de seus atos (\u00a73\u00ba Art 3\u00ba)<\/span>
\n– Sigilo na apresenta\u00e7\u00e3o da proposta (\u00a71\u00ba Art 41)<\/span>
\n– Legalidade: Observar os procedimentos definidos em Lei (Art 4\u00ba)<\/span>
\n– Julgamento Objetivo: Fatores Concretos (Art 44)<\/span>
\n– Adjudica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria: Identifica o vitorioso (Art 45)<\/span>
\n– Moralidade: Probidade Administrativa e prud\u00eancia no trato da coisa p\u00fablica (Caput Art 3\u00ba)<\/span>
\n– Procedimento Formal: Conjunto seriado de atos (\u00a7\u00fanico Art 4\u00ba)<\/span>
\n– Economicidade: Sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa (Caput Art 3\u00ba)<\/span>
\n– Desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel: Ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios e pr\u00e1ticas de sustentabilidade (Caput Art 3\u00ba)<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

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\u00a0<\/span><\/p>\n

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