Informa\u00e7\u00f5es gerais:<\/span><\/strong><\/p>\n Configura-se afastamento de longa dura\u00e7\u00e3o no Brasil e no exterior, quando a dura\u00e7\u00e3o do afastamento for\u00a0a partir de 30 dias<\/strong> e quando se tratar de afastamento para o exterior \u00e9 obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n Os servidores docentes e t\u00e9cnicos administrativos podem se afastar para participar de programa de treinamento regularmente institu\u00eddo; participar de programa de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu <\/em>no Pa\u00eds; e realiza\u00e7\u00e3o de estudo no exterior, de acordo com a Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990; o Decreto n.\u00ba 9.991, de 28 de agosto de 2019 e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 21, de 1\u00ba de fevereiro de 2021.<\/p>\n Dever\u00e1 obedecer o interst\u00edcio de 60 dias entre os afastamentos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o ou estudo no exterior, licen\u00e7a capacita\u00e7\u00e3o e parcelas da licen\u00e7a capacita\u00e7\u00e3o ou vice-versa, e treinamento regularmente institu\u00eddo.<\/span><\/p>\n O servidor dever\u00e1 preencher no PDP 2026 a a\u00e7\u00e3o de desenvolvimento pretendida para o ano de 2026. Para maiores informa\u00e7\u00f5es quanto ao preenchimento do PDP 2026, clique aqui<\/strong><\/span><\/a>.<\/p>\n Afastamento no Brasil e para o exterior:<\/span><\/strong><\/p>\n Desde o dia 1\u00ba de julho de 2019, a tramita\u00e7\u00e3o do processo de afastamento de longa dura\u00e7\u00e3o no Brasil e no exterior, para docentes e t\u00e9cnicos administrativos, est\u00e1 ocorrendo de forma 100% digital, atrav\u00e9s da Mesa Virtual, o que significa que n\u00e3o existir\u00e1 a concomit\u00e2ncia de processo f\u00edsico e digital. Sendo assim, o Setor de Arquivo e Protocolo Geral (SAPG) n\u00e3o receber\u00e1 documentos impressos para abertura desse processo espec\u00edfico.<\/p>\n Configura-se afastamento de longa dura\u00e7\u00e3o no Brasil e no exterior, <\/strong>quando a dura\u00e7\u00e3o do afastamento \u00e9 de 30 dias ou superior, sendo realizada a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o quando for para o exterior.<\/p>\n De acordo com o Decreto n.\u00ba 9.991, de 28 de agosto de 2019, no Art. 21, Inciso I, os afastamentos para participar de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu<\/em> observar\u00e3o os prazos m\u00e1ximos<\/strong>, sendo vedada a prorroga\u00e7\u00e3o al\u00e9m do limite estabelecido em lei:<\/p>\n a)<\/strong> mestrado: at\u00e9 vinte e quatro meses;<\/p>\n b)<\/strong> doutorado: at\u00e9 quarenta e oito meses;<\/p>\n c)<\/strong> p\u00f3s-doutorado: at\u00e9 doze meses;<\/p>\n Ressaltamos que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para concess\u00e3o de afastamento integral para participar de gradua\u00e7\u00e3o<\/strong> (bacharel, licenciatura ou tecn\u00f3logo) no Brasil e no exterior e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu<\/em><\/strong> (especializa\u00e7\u00e3o) no Brasil.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Os afastamentos para participar de programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu<\/em> ser\u00e3o precedidos de processo seletivo<\/strong>, regulado pelo decreto n\u00ba 9991\/2019, conduzido pela UFRRJ a partir de crit\u00e9rios de elegibilidade ison\u00f4micos e transparentes.<\/p>\n Para acessar todas as informa\u00e7\u00f5es dos Editais PROGEP de 01\/2020, 02\/2020, 01\/2021 (processos seletivos para habilita\u00e7\u00e3o de servidores docentes e t\u00e9cnico-administrativos em educa\u00e7\u00e3o da UFRRJ interessados em solicitar afastamentos integrais para cursar P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Stricto sensu e P\u00f3s-Doutorado nos anos de 2020, 2021, 2022), clique aqui<\/a>.<\/strong><\/span><\/p>\n Para acessar todas as informa\u00e7\u00f5es do Edital PROGEP n\u00ba 02\/2022 (processo seletivo para habilita\u00e7\u00e3o de servidores docentes e t\u00e9cnico-administrativos em educa\u00e7\u00e3o da UFRRJ para cursar P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Stricto sensu e P\u00f3s-Doutorado no ano de 2023), clique aqui<\/a><\/span>.<\/strong><\/p>\n Para acessar todas as informa\u00e7\u00f5es do Edital PROGEP de 05\/2023 (processos seletivos para habilita\u00e7\u00e3o de servidores docentes e t\u00e9cnico-administrativos em educa\u00e7\u00e3o da UFRRJ interessados em solicitar afastamentos integrais para cursar P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Stricto sensu e P\u00f3s-Doutorado no ano de 2024), clique aqui<\/a>.<\/strong><\/span><\/p>\n Para acessar todas as informa\u00e7\u00f5es do Edital PROGEP de 01\/2024 (processo seletivo para habilita\u00e7\u00e3o de servidores docentes e t\u00e9cnico-administrativos em educa\u00e7\u00e3o da UFRRJ interessados em solicitar afastamentos integrais para cursar P\u00f3s-Doutorado no segundo semestre de 2024), clique aqui<\/a><\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n Para acessar todas as informa\u00e7\u00f5es do Edital PROGEP de 03\/2024 (processo seletivo para habilita\u00e7\u00e3o de servidores docentes e t\u00e9cnico-administrativos em educa\u00e7\u00e3o da UFRRJ interessados em solicitar afastamentos integrais para cursar P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Stricto sensu e P\u00f3s-Doutorado para 2025), clique aqui<\/a><\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n Para acessar todas as informa\u00e7\u00f5es do Edital PROGEP de 03\/2025 (processo seletivo para habilita\u00e7\u00e3o de servidores docentes e t\u00e9cnico-administrativos em educa\u00e7\u00e3o da UFRRJ interessados em solicitar afastamentos integrais para cursar P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Stricto sensu e P\u00f3s-Doutorado para 2026), clique aqui<\/a><\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n Orientamos que o processo n\u00e3o seja encaminhado muito pr\u00f3ximo da data de in\u00edcio do afastamento, pois poder\u00e1 n\u00e3o haver tempo h\u00e1bil para seguir todos os tr\u00e2mites, podendo acarretar a n\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o pela Reitoria antes do in\u00edcio do afastamento.<\/p>\n Somente ap\u00f3s a devida autoriza\u00e7\u00e3o do afastamento pela institui\u00e7\u00e3o, o servidor poder\u00e1 se afastar de suas atividades. Caso se ausente sem autoriza\u00e7\u00e3o institucional, estar\u00e1 sujeito \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas em lei.<\/p>\n Configura-se afastamento de longa dura\u00e7\u00e3o no Brasil e no exterior quando a dura\u00e7\u00e3o do afastamento for igual ou superior a 30 dias, e ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o quando ocorrer o afastamento no exterior.<\/p>\n Os afastamentos de servidores docentes e t\u00e9cnicos para participar de curso de forma\u00e7\u00e3o decorrente de aprova\u00e7\u00e3o para outro cargo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, conforme previsto no art. 20 \u00a7 4\u00ba, n\u00e3o competem \u00e0 CODEP. Para maiores informa\u00e7\u00f5es, por gentileza entrar e contato com o DAGP (Departamento de Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Pessoas).<\/p>\n Retorno antecipado, cancelamento ou interrup\u00e7\u00e3o do afastamento de longa dura\u00e7\u00e3o no Brasil e no exterior:<\/span><\/strong><\/b><\/p>\n Caso o servidor requerente solicite o retorno antecipado, cancelamento ou interrup\u00e7\u00e3o do afastamento, dever\u00e1 anexar um modelo padr\u00e3o pela mesa virtual no SIPAC e autoriza\u00e7\u00e3o por ad referendum ou atas do Departamento, Consuni e CEPEA(somente para docente), caso seja servidor docente ou t\u00e9cnico administrativo lotado em Instituto e Departamento acad\u00eamico, ou aprova\u00e7\u00e3o pela chefia imediata, caso o servidor t\u00e9cnico administrativo esteja lotado em local administrativo que n\u00e3o possui Colegiado Deliberativo. Ap\u00f3s, encaminhar \u00e0 CODEP para ci\u00eancia, que posteriormente ser\u00e1 enviado \u00e0 Reitoria para lan\u00e7ar nova Portaria, \u00e0 COCAD para lan\u00e7amento, e \u00e0 COAAF para ci\u00eancia. Para a interrup\u00e7\u00e3o do afastamento devido \u00e0 licen\u00e7a para tratamento da pr\u00f3pria sa\u00fade e da fam\u00edlia, dever\u00e1 anexar tamb\u00e9m o laudo m\u00e9dico.<\/p>\n Observa\u00e7\u00f5es para docentes e t\u00e9cnicos administrativos:<\/span><\/strong><\/b><\/p>\n 1)<\/strong> Os servidores t\u00e9cnicos administrativos lotados em Institutos e Departamentos acad\u00eamicos necessitam da aprova\u00e7\u00e3o dos respectivos Colegiados, conforme o fluxo.<\/p>\n 2)<\/strong> Os servidores t\u00e9cnicos administrativos lotados em locais administrativos e\/ou que n\u00e3o possuem Colegiado Deliberativo necessitam de aprova\u00e7\u00e3o apenas de sua Chefia imediata, e devem seguir os demais tr\u00e2mites do fluxo.<\/p>\n 3)<\/strong> O servidor docente vinculado diretamente \u00e0 Reitoria necessitar\u00e1 apenas da aprova\u00e7\u00e3o da sua chefia imediata, neste caso, a Reitoria. Se a a\u00e7\u00e3o do afastamento estiver vinculada \u00e0 \u00e1rea acad\u00eamica, o servidor docente dever\u00e1 informar ao seu Departamento para ci\u00eancia.<\/p>\n 4)<\/strong> Os servidores docentes e t\u00e9cnicos administrativos afastados por per\u00edodos inferiores a 01 (um) ano, dever\u00e3o apresentar relat\u00f3rio \u00fanico ao final do afastamento demonstrando as atividades exercidas durante este per\u00edodo.<\/p>\n Checklist dos documentos necess\u00e1rios para anexar ao processo digital:<\/span><\/strong><\/p>\n Para saber como abrir o processo, os documentos necess\u00e1rios que dever\u00e3o ser anexados e as unidades por onde tramitar\u00e1, acesse abaixo o fluxo do afastamento pretendido:<\/p>\n Fluxo do Afastamento de longa dura\u00e7\u00e3o no Brasil, clique aqui<\/a><\/strong><\/span>.<\/p>\n Fluxo do Afastamento de longa dura\u00e7\u00e3o para o exterior, clique aqui<\/a><\/strong><\/span>.<\/p>\n Presta\u00e7\u00e3o de contas:<\/span><\/strong><\/p>\n De acordo com o Decreto n.\u00ba 9.991, de 28 de agosto de 2019 e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 21, de 1\u00ba de fevereiro de 2021, o servidor dever\u00e1 comprovar a participa\u00e7\u00e3o efetiva na a\u00e7\u00e3o que gerou seu afastamento, no prazo de at\u00e9 trinta dias da data de retorno \u00e0s atividades, devendo apresentar certificado ou documento equivalente que comprove a participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Aten\u00e7\u00e3o!<\/strong> Conforme Decreto n.\u00ba 9.991, de 28 de agosto de 2019 em seu Art. 20, \u00a7 3\u00ba<\/span><\/span><\/span> e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 21, de 1\u00ba de fevereiro de 2021, Art. 30, par\u00e1grafo \u00fanico, a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, no prazo de at\u00e9 30 dias da data de retorno \u00e0 atividades, que comprove a participa\u00e7\u00e3o efetiva na a\u00e7\u00e3o que gerou seu afastamento, sujeitar\u00e1 ao servidor o ressarcimento dos gastos com seu afastamento ao \u00d3rg\u00e3o.<\/p>\n O servidor em afastamento de longa dura\u00e7\u00e3o para realizar gradua\u00e7\u00e3o, especializa\u00e7\u00e3o, mestrado e doutorado, dever\u00e1 semestralmente anexar ao processo os seguintes documentos devidamente preenchidos:<\/p>\n 1) <\/strong>Atestado de Frequ\u00eancia;<\/p>\n 2) <\/strong>Relat\u00f3rio Semestral;<\/p>\n 3) <\/strong>Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho;<\/p>\n Ao final do afastamento de longa dura\u00e7\u00e3o para realizar gradua\u00e7\u00e3o, especializa\u00e7\u00e3o, mestrado, doutorado e p\u00f3s-doutorado \/ curso \/ evento, o servidor dever\u00e1 anexar ao processo os seguintes documentos:<\/p>\n 1)<\/strong> Relat\u00f3rio Final (devidamente preenchido e deve ser providenciado ao final da gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o ou p\u00f3s-doutorado);<\/p>\n 2)<\/strong> Certificado ou documento equivalente de conclus\u00e3o do curso \/ evento;<\/p>\n 3)<\/strong> C\u00f3pia de monografia, trabalho de conclus\u00e3o de curso, disserta\u00e7\u00e3o de mestrado, tese de doutorado, de livre-doc\u00eancia ou est\u00e1gio p\u00f3s-doutoral com assinatura do orientador, quando for o caso;<\/p>\n Observa\u00e7\u00e3o: Os documentos anexados ao processo devem obrigatoriamente serem aprovados pelo Colegiado do Departamento e pelo CONSUNI, ou pela chefia imediata, quando servidor do quadro t\u00e9cnico esteja lotado em local que n\u00e3o possua Conselho Deliberativo.<\/p>\n O acompanhamento do processo<\/strong> de afastamento de longa dura\u00e7\u00e3o \u00e9 de responsabilidade do servidor que ir\u00e1 sair para capacita\u00e7\u00e3o<\/strong>. A CODEP somente se responsabiliza pelo cumprimento dos prazos e andamento do processo quando o mesmo estiver sob sua guarda.<\/p>\n Prorroga\u00e7\u00e3o de afastamento:<\/span><\/strong><\/p>\n Quando houver necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o do afastamento, dever\u00e1 ser anexado ao processo de afastamento, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 dias, os seguintes documentos:<\/p>\n – Ata de aprova\u00e7\u00e3o do colegiado do Departamento referente \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o (caso servidor docente ou servidor t\u00e9cnico lotado em local que possua Conselho Deliberativo)<\/p>\n – Ata de aprova\u00e7\u00e3o do CONSUNI referente \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o (caso servidor docente ou servidor t\u00e9cnico lotado em local que possua Conselho Deliberativo)<\/p>\n – Ata de aprova\u00e7\u00e3o do CEPEA correspondente referente \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o (caso servidor docente)<\/p>\n – Autoriza\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia da chefia imediata referente \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o (caso servidor t\u00e9cnico lotado em local que n\u00e3o possua Conselho Deliberativo)<\/p>\n – Ata de aprova\u00e7\u00e3o do CTUR referente \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o (caso servidor docente ou t\u00e9cnico lotado no CTUR)<\/p>\n – Hist\u00f3rico Escolar ou Carta de Aceite (ou documento equivalente)<\/p>\n – Justificativa de Prorroga\u00e7\u00e3o (modelo dispon\u00edvel para download)<\/p>\n Documentos para downloads:<\/span><\/strong><\/p>\n Atestado de Frequ\u00eancia.doc<\/a><\/p>\n Atestado de Frequ\u00eancia.pdf<\/a><\/p>\n Relat\u00f3rio Semestral.doc<\/a><\/p>\n Relat\u00f3rio Semestral.pdf<\/a><\/p>\n Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho.doc<\/a><\/p>\n Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho.pdf<\/a><\/p>\n Justificativa de Prorroga\u00e7\u00e3o.doc<\/a><\/p>\n Justificativa de Prorroga\u00e7\u00e3o.pdf<\/a><\/p>\n Relat\u00f3rio Final.doc<\/a><\/p>\n Relat\u00f3rio Final.pdf<\/a><\/p>\n Termo de Compromisso.doc<\/a><\/p>\n Termo de Compromisso.pdf<\/a><\/p>\n Tutorial de Afastamento de longa dura\u00e7\u00e3o no Brasil e Exterior – 100% digital – Criado pela COTIC.pdf<\/a><\/p>\n Memorando Circular n\u00ba 477 \/ 2019 – PROGEP<\/a><\/p>\n
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