<\/p>\n
Segundo a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 37, de 18 de Novembro de 2022,<\/b> que disp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento das Comiss\u00f5es Internas de Biosseguran\u00e7a (CIBios) e sobre os crit\u00e9rios e procedimentos para requerimento, emiss\u00e3o, revis\u00e3o, extens\u00e3o, suspens\u00e3o e cancelamento do Certificado de Qualidade em Biosseguran\u00e7a (CQB).<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n DA COMISS\u00c3O INTERNA DE BIOSSEGURAN\u00c7A<\/span><\/b><\/p>\n Art. 4\u00ba A institui\u00e7\u00e3o de direito p\u00fablico ou privado que pretender realizar pesquisa em laborat\u00f3rio, regime de conten\u00e7\u00e3o ou campo, como parte do processo de obten\u00e7\u00e3o ou de avalia\u00e7\u00e3o da biosseguran\u00e7a de OGM, o que engloba, no \u00e2mbito experimental, a constru\u00e7\u00e3o, o cultivo, a manipula\u00e7\u00e3o, o transporte, a transfer\u00eancia, a importa\u00e7\u00e3o, a exporta\u00e7\u00e3o, o armazenamento, a libera\u00e7\u00e3o no meio ambiente e o descarte de OGM, ou ainda que pretenda realizar estudo cl\u00ednico ou a libera\u00e7\u00e3o comercial destes produtos, dever\u00e1 criar uma Comiss\u00e3o Interna de Biosseguran\u00e7a (CIBio).<\/span><\/p>\n
\n\u00a7 1\u00ba. As institui\u00e7\u00f5es devem reconhecer o papel legal das CIBios e sua autoridade e assegurar o suporte necess\u00e1rio para o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, promover sua capacita\u00e7\u00e3o em biosseguran\u00e7a e implementar suas recomenda\u00e7\u00f5es, garantindo que elas possam supervisionar as atividades com OGM e seus derivados.<\/span><\/p>\n
\n\u00a7 2\u00ba. A CIBio \u00e9 componente essencial para o monitoramento e vigil\u00e2ncia das atividades com OGM e seus derivados, previstas no art. 1\u00ba da Lei 11.105, de 2005, e para fazer cumprir as normas de biosseguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n
\nArt. 5\u00ba O respons\u00e1vel legal da institui\u00e7\u00e3o constituir\u00e1 e nomear\u00e1 a CIBio.<\/span><\/p>\n
\nArt. 6\u00ba A CIBio dever\u00e1 ser constitu\u00edda por pessoas id\u00f4neas, com conhecimento cient\u00edfico e experi\u00eancia comprovados para avaliar e supervisionar os trabalhos com OGM e seus derivados desenvolvidos na institui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n
\nI \u2013 a CIBio ser\u00e1 composta por, no m\u00ednimo, tr\u00eas especialistas graduados em \u00e1reas compat\u00edveis com a atua\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, sendo um deles designado Presidente e os demais membros;<\/span><\/p>\n
\nII \u2013 adicionalmente aos especialistas requeridos, a CIBio pode incluir membro externo \u00e0 comunidade cient\u00edfica;<\/span><\/p>\n
\nIII \u2013 o respons\u00e1vel legal da institui\u00e7\u00e3o nomear\u00e1 um presidente entre os membros especialistas da CIBio, que passa a atuar imediatamente;
IV \u2013 poder\u00e1 ser indicado pelo respons\u00e1vel legal um substituto que atue como presidente da CIBio em eventuais impedimentos deste;<\/span><\/p>\n
\nV \u2013 sempre que a CIBio alterar seu Presidente ou seus membros, dever\u00e1 requerer ao Presidente da CTNBio a aprova\u00e7\u00e3o da sua nova composi\u00e7\u00e3o, anexando o documento de nomea\u00e7\u00e3o pelo respons\u00e1vel legal da institui\u00e7\u00e3o e o curr\u00edculo do especialista; e<\/span><\/p>\n
\nVI \u2013 ap\u00f3s o recebimento do requerimento de altera\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o da CIBio, a presid\u00eancia da CTNBio dever\u00e1 verificar se a documenta\u00e7\u00e3o exigida est\u00e1 completa e manifestar-se sobre a documenta\u00e7\u00e3o apresentada.<\/span><\/p>\n
\nArt.7\u00ba A institui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 instalar mais de uma CIBio em fun\u00e7\u00e3o de sua estrutura administrativa e t\u00e9cnica:<\/span><\/p>\n
\nI \u2013 a institui\u00e7\u00e3o que instalar mais de uma CIBio dever\u00e1 encaminhar o processo de instala\u00e7\u00e3o \u00e0 CTNBio, requerendo um CQB para cada uma, indicando as unidades que estar\u00e3o sob a responsabilidade de cada CIBio;<\/span><\/p>\n
\nII \u2013 sempre que uma CIBio for desativada, o respons\u00e1vel legal da institui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 informar \u00e0 CTNBio, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, e em caso de continuidade de atividades, indicar qual CIBio ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelas unidades que estavam sob a responsabilidade da CIBio desativada, justificando a decis\u00e3o;<\/span><\/p>\n
\nIII \u2013 nos casos em que a CIBio n\u00e3o estiver em conformidade com suas obriga\u00e7\u00f5es junto a CTNBio, esta suspender\u00e1 imediatamente o CQB e determinar\u00e1 a paraliza\u00e7\u00e3o de todas as atividades que estiverem sendo realizadas com OGMs e seus derivados at\u00e9 que a institui\u00e7\u00e3o regularize suas pend\u00eancias. Ultrapassado o prazo de sessenta (60) dias de suspens\u00e3o, a CTNBio cancelar\u00e1 automaticamente o CQB.<\/span><\/p>\n
\nArt. 8\u00ba A CTNBio, no momento da aprecia\u00e7\u00e3o do requerimento do CQB, verificar\u00e1 a observ\u00e2ncia das normas para instala\u00e7\u00e3o da CIBio.
Art. 9\u00ba Compete \u00e0 CIBio no \u00e2mbito de sua institui\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n
\nI \u2013 encaminhar \u00e0 CTNBio todos os pleitos e documentos envolvendo projetos e atividades com OGM e seus derivados previstas no art. 1\u00ba da Lei 11.105, de 2005, conforme normas espec\u00edficas da CTNBio, para os fins de an\u00e1lise e decis\u00e3o;<\/span><\/p>\n
\nII \u2013 avaliar e revisar todas as propostas de atividades com OGM e seus derivados conduzidas na unidade operativa, bem como identificar todos os fatores e situa\u00e7\u00f5es de risco \u00e0 sa\u00fade humana, animal e ao meio ambiente e fazer recomenda\u00e7\u00f5es a todos os envolvidos sobre esses riscos e como manej\u00e1-los;<\/span><\/p>\n
\nIII \u2013 avaliar a qualifica\u00e7\u00e3o e a experi\u00eancia do pessoal envolvido nas atividades propostas, de modo a assegurar a capacita\u00e7\u00e3o em biosseguran\u00e7a dos envolvidos nas atividades com OGM;<\/span><\/p>\n
\nIV \u2013 manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em desenvolvimento, envolvendo OGM e seus derivados e suas avalia\u00e7\u00f5es de risco;
V \u2013 elaborar e divulgar normas e tomar decis\u00f5es sobre assuntos espec\u00edficos no \u00e2mbito da institui\u00e7\u00e3o em procedimentos de biosseguran\u00e7a, sempre em conson\u00e2ncia com as normas da CTNBio;<\/span><\/p>\n
\nVI \u2013 realizar, no m\u00ednimo, uma inspe\u00e7\u00e3o anual das instala\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas no CQB para assegurar o cumprimento dos requisitos e n\u00edveis de biosseguran\u00e7a exigidos, mantendo registro das inspe\u00e7\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es decorrentes;<\/span><\/p>\n
\nVII \u2013 a CIBio fica desobrigada de realizar inspe\u00e7\u00f5es caso nenhuma atividade com OGM tenha sido conduzida ap\u00f3s o \u00faltimo registro de inspe\u00e7\u00e3o. As inspe\u00e7\u00f5es devem ser retomadas t\u00e3o logo a instala\u00e7\u00e3o ou a Unidade Operativa volte a conduzir atividades com OGM;<\/span><\/p>\n
\nVIII \u2013 manter informados os trabalhadores e demais membros da coletividade, sujeitos a situa\u00e7\u00f5es de risco decorrentes da atividade, sobre poss\u00edveis danos \u00e0 sa\u00fade e meios de prote\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o para seguran\u00e7a, bem como sobre os procedimentos em caso de acidentes;<\/span><\/p>\n
\nIX \u2013 estabelecer programas preventivos, de capacita\u00e7\u00e3o em biosseguran\u00e7a e de inspe\u00e7\u00e3o para garantir o funcionamento das instala\u00e7\u00f5es sob sua responsabilidade, dentro dos padr\u00f5es e normas de biosseguran\u00e7a definidos pela CTNBio;<\/span><\/p>\n
\nX \u2013 assegurar, conjuntamente com o t\u00e9cnico principal, que as atividades e projetos com OGM e seus derivados somente sejam realizados por pessoas com treinamento pr\u00e9vio em biosseguran\u00e7a. O treinamento dever\u00e1 ser registrado e conter, no m\u00ednimo, informa\u00e7\u00e3o sobre os assuntos abordados, carga hor\u00e1ria, participantes e respons\u00e1vel pelo treinamento;<\/span><\/p>\n
\nXI \u2013 autorizar, com base nas Resolu\u00e7\u00f5es Normativas da CTNBio, a transfer\u00eancia de OGM e seus derivados, dentro do territ\u00f3rio nacional, para outra unidade que possua CQB compat\u00edvel com a classe de risco do OGM transferido, assumindo conjuntamente com o t\u00e9cnico principal toda a responsabilidade decorrente dessa transfer\u00eancia;<\/span><\/p>\n
\nXII \u2013 assegurar que suas recomenda\u00e7\u00f5es e as da CTNBio sejam observadas pelo T\u00e9cnico Principal;<\/span><\/p>\n
\nXIII \u2013 garantir a observ\u00e2ncia dos n\u00edveis de biosseguran\u00e7a definidos pelas normas da CTNBio;<\/span><\/p>\n
\nXIV \u2013 adotar meios necess\u00e1rios para informar \u00e0 CTNBio, \u00e0s autoridades da sa\u00fade p\u00fablica, do meio ambiente e da defesa agropecu\u00e1ria, \u00e0 coletividade e aos demais empregados da institui\u00e7\u00e3o ou empresa sobre os riscos a que possam estar submetidos, bem como os procedimentos a serem tomados no caso de acidentes com OGM;<\/span><\/p>\n
\nXV \u2013 notificar \u00e0 CTNBio, aos \u00f3rg\u00e3os e entidades de registro e fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0s entidades de trabalhadores o resultado de avalia\u00e7\u00f5es de risco a que est\u00e3o submetidas as pessoas expostas a agente biol\u00f3gico geneticamente modificado;<\/span><\/p>\n
\nXVI \u2013 notificar, assim que tomar conhecimento, \u00e0 CTNBio e aos \u00f3rg\u00e3os e entidades de registro e fiscaliza\u00e7\u00e3o pertinentes sobre acidente;<\/span><\/p>\n
\nXVII \u2013 investigar acidentes ocorridos com OGMs e enviar \u00e0 CTNBio e aos \u00f3rg\u00e3os e entidades de registro e fiscaliza\u00e7\u00e3o pertinentes relat\u00f3rio contendo as a\u00e7\u00f5es emergenciais tomadas para mitiga\u00e7\u00e3o do risco, no prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data do evento;<\/span><\/p>\n
\nXVIII \u2013 relatar todos os acidentes e incidentes ocorridos no relat\u00f3rio anual, bem como os planos de a\u00e7\u00e3o tomados para seu controle e mitiga\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n
\nXIX \u2013 consultar formalmente a CTNBio, quando julgar necess\u00e1rio;<\/span><\/p>\n
\nXX \u2013 desempenhar outras atribui\u00e7\u00f5es conforme delega\u00e7\u00e3o da CTNBio;<\/span><\/p>\n
\nXXI- autorizar atividades em regime de conten\u00e7\u00e3o, o que engloba, no \u00e2mbito experimental, a constru\u00e7\u00e3o, o cultivo, a produ\u00e7\u00e3o, a manipula\u00e7\u00e3o, o armazenamento, a pesquisa, o desenvolvimento tecnol\u00f3gico, o ensino, o controle de qualidade, o transporte, a transfer\u00eancia, a importa\u00e7\u00e3o, a exporta\u00e7\u00e3o e o descarte de OGMs e seus derivados da classe de risco 1, assumindo conjuntamente com o t\u00e9cnico principal toda a responsabilidade decorrente dessas atividades; e<\/span><\/p>\n
\nXXII \u2013 avaliar e autorizar altera\u00e7\u00f5es no leiaute que n\u00e3o afetem a dimens\u00e3o da \u00e1rea nem as condi\u00e7\u00f5es de biosseguran\u00e7a das \u00e1reas com CQB, e notificar a CTNBio.<\/span><\/p>\n
\nArt. 10. A CIBio reunir-se-\u00e1 pelo menos uma vez a cada ano e promover\u00e1 reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias quando necess\u00e1rio ou sempre que solicitada por um dos membros.<\/span><\/p>\n
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Dever\u00e1 ser elaborada uma ata por reuni\u00e3o, a qual dever\u00e1 ser devidamente assinada pelo presidente.<\/span><\/p>\n
\nArt. 11. Um relat\u00f3rio consolidado pela CIBio dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0 CTNBio anualmente at\u00e9 31 (trinta e um) de mar\u00e7o sob pena de paralisa\u00e7\u00e3o das atividades por suspens\u00e3o ou at\u00e9 mesmo cancelamento do CQB.<\/span><\/p>\n