A isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria ou pens\u00e3o de pessoa f\u00edsica, ocorre na presen\u00e7a das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
1. Aposentadoria motivada por acidente em servi\u00e7o;
\n2. Aposentadoria motivada por mol\u00e9stia profissional;
\n3. Tuberculose ativa;
\n4. Aliena\u00e7\u00e3o mental;
\n5. Esclerose m\u00faltipla;
\n6. Neoplasia maligna;
\n7. Cegueira;
\n8. Hansen\u00edase;
\n9. Paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante;
\n10. Cardiopatia grave;
\n11. Doen\u00e7a de Parkinson;
\n12. Espondiloartrose anquilosante;
\n13. Nefropatia grave;
\n14. Estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edtedeformante);
\n15. Hepatopatia grave;
\n16. Contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o;
\n17. S\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida (Sida\/Aids);
\n18. Fibrose c\u00edstica (mucoviscidose).<\/p>\n
A doen\u00e7a dever\u00e1 ser atestada em laudo pericial emitido por servi\u00e7o m\u00e9dico oficial da Uni\u00e3o ou nas Unidades do SIASS.<\/p>\n
A unidade SIASS ou servi\u00e7o de sa\u00fade do \u00f3rg\u00e3o convocar\u00e1 o servidor aposentado ou pensionista que solicitou isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda para submeter-se a avalia\u00e7\u00e3o pericial, devendo o solicitante apresentar relat\u00f3rios e resultados de exames que comprovem a exist\u00eancia da doen\u00e7a. O laudo pericial dever\u00e1 conter o nome da doen\u00e7a conforme especificado em lei, bem como a data em que a enfermidade foi comprovada por relat\u00f3rio, exames e\/ou cirurgia. Dever\u00e1 ser observado o disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 6\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1500, de 29 de outubro de 2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou as normas que a substitu\u00edrem, para defini\u00e7\u00e3o dos dados que obrigatoriamente devem se fazer presentes no referido laudo.<\/p>\n
A isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda \u00e9 exclusiva aos proventos de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o, no caso de pensionista, exclui-se a mol\u00e9stia profissional e acidente em servi\u00e7o.<\/p>\n
A avalia\u00e7\u00e3o pericial para isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda previsto no art. 6\u00ba, XIV e XXI, da Lei n\u00ba 7.713, de 1988 dever\u00e1 vincular-se ao determinado nos Atos Declarat\u00f3rios da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN n\u00ba 03\/20216 e 05\/2016, em raz\u00e3o da jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, respectivamente (i) que a isen\u00e7\u00e3o de IRPF deve ser reconhecida em favor dos portadores do \u201c g\u00eanero patol\u00f3gico\u201d \u2018 cegueira\u2019, seja ele binocular ou monocular, desde que constatada por per\u00edcia m\u00e9dica oficial e (ii) a isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o percebidos por portadores de mol\u00e9stias graves n\u00e3o h\u00e1 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o dos sintomas ou recidiva da enfermidade nem a indica\u00e7\u00e3o de validade do laudo pericial para aqueles portadores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"