AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 3458\/2014 – TCU – Plen\u00e1rio<\/p>\n
1. Processo n\u00ba TC 018.925\/2014-6.<\/p>\n
2. Grupo I – Classe de Assunto: V – Relat\u00f3rio de Auditoria 3. Interessados\/Respons\u00e1veis:<\/p>\n
3.1. Interessados: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ); Secretaria de Controle Externo da Educa\u00e7\u00e3o, da Cultura e do Desporto (SecexEduca\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
3.2. Respons\u00e1veis: Reitora Ana Maria Dantas Soares e outros indicados \u00e0 pe\u00e7a 25.<\/p>\n
4. \u00d3rg\u00e3o\/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)<\/p>\n
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.<\/p>\n
6. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico: n\u00e3o atuou.<\/p>\n
7. Unidade T\u00e9cnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).<\/p>\n
8. Advogado constitu\u00eddo nos autos: n\u00e3o h\u00e1.<\/p>\n
9. Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), com o objetivo de avaliar a estrutura e a atua\u00e7\u00e3o de sua unidade de auditoria interna (Audin), considerada fator estrat\u00e9gico de governan\u00e7a e elemento essencial de melhoria end\u00f3gena da gest\u00e3o.<\/p>\n
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, reunidos em Sess\u00e3o do Plen\u00e1rio, com fundamento no art. 43<\/a>, inciso I<\/a>, da Lei 8.443<\/a>\/1992, c\/c o art. 250, incisos II e III, e art. 239, inciso II, do Regimento Interno, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em:<\/p>\n 9.1. dar ci\u00eancia \u00e0 Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias pertinentes, que:<\/strong><\/p>\n 9.1.1. o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 122 do seu Estatuto encontrase em desconformidade com o disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 15 do Decreto 3.591\/2000;<\/strong><\/p>\n 9.1.2. seu Conselho Universit\u00e1rio (Consu) n\u00e3o tem observado o prazo estabelecido pelo art. 6\u00ba da IN-CGU 7\/2006, para aprova\u00e7\u00e3o do plano anual de atividades de auditoria interna de cada exerc\u00edcio;<\/strong><\/p>\n 9.2. recomendar \u00e0 Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro que:<\/strong><\/p>\n 9.2.1. reveja seu Estatuto, com vistas a corrigir o par\u00e1grafo \u00fanico do seu art. 122 e, assim, concili\u00e1-lo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, consubstanciada no Decreto 3.591\/2000, em especial no \u00a7 5\u00ba do seu art. 15;<\/strong><\/p>\n 9.2.2. reforme seus normativos internos, em alinhamento aos preceitos recomendados pelo Institute of Internal Auditors (IIA) e \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Decreto 3.591\/2000 e da Instru\u00e7\u00e3o Normativa-SFC 1\/2001, de modo que neles se fa\u00e7am constar, expressamente:<\/strong><\/p>\n 9.2.2.1. as seguintes garantias e atribui\u00e7\u00f5es de sua unidade de auditoria interna:<\/strong><\/p>\n a) delimita\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dos trabalhos da Audin, evitando que desempenhe tarefas de gest\u00e3o administrativa, pr\u00f3prias de gestores;<\/strong><\/p>\n b) oferecer opini\u00e3o oportuna sobre a adequa\u00e7\u00e3o e efetividade dos controles internos dos processos de trabalho da UFSJ e gest\u00e3o de riscos em \u00e1reas abrangidas na sua miss\u00e3o e escopo de trabalho;<\/strong><\/p>\n c) realizar estudos com vistas ao desenvolvimento de avalia\u00e7\u00e3o de riscos no seu \u00e2mbito administrativo, com vistas \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o de responsabilidade institucional para o desenvolvimento de um futuro sistema de controle interno orientado ao risco e \u00e0 governan\u00e7a;<\/strong><\/p>\n d) alinhar sua atua\u00e7\u00e3o com os riscos estrat\u00e9gicos, operacionais, de conformidade e financeiros da organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n e) informar periodicamente o Conselho Universit\u00e1rio e a Reitoria sobre a sufici\u00eancia dos recursos destinados \u00e0s suas atividades, assegurando, inclusive, que os recursos sejam suficientes em quantidade e compet\u00eancia a fim de que os riscos identificados no plano anual de atividades de auditoria interna (Paint) sejam atacados;<\/strong><\/p>\n f) informar periodicamente o Conselho Universit\u00e1rio e a Reitoria sobre o andamento e os resultados do Paint, apontando o grau de ader\u00eancia entre a sua execu\u00e7\u00e3o e o seu planejamento, bem como eventuais dificuldades e oportunidades para a realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos realizados;<\/strong><\/p>\n g) estabelecer normas a serem seguidas pelos auditores internos a fim de evitar conflitos de interesses e favorecer a imparcialidade e a objetividade nos resultados dos trabalhos;<\/strong><\/p>\n 9.2.2.2. as seguintes atribui\u00e7\u00f5es do auditor-chefe:<\/strong><\/p>\n a) implementar o Paint, conforme aprovado, incluindo, quando apropriado, requisi\u00e7\u00f5es especiais de trabalhos ou projetos feitos pela Reitoria ou pelo Consu;<\/strong><\/p>\n b) emitir relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre os trabalhos de auditoria e endere\u00e7\u00e1-los ao Conselho Diretor e \u00e0 reitoria; e<\/strong><\/p>\n c) levar em considera\u00e7\u00e3o o escopo de trabalho dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo, quando apropriado, a fim de otimizar a atua\u00e7\u00e3o da Audin;<\/strong><\/p>\n d) alocar recursos, estabelecer periodicidade, selecionar assuntos e objetos, determinar o escopo do trabalho e aplicar as t\u00e9cnicas exigidas para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos de auditoria<\/strong><\/p>\n e) ter livre acesso ao Conselho Universit\u00e1rio; e<\/strong><\/p>\n f) prover servi\u00e7os de consultoria \u00e0 administra\u00e7\u00e3o quando consider\u00e1-los apropriados.<\/strong><\/p>\n 9.2.3. d\u00ea celeridade ao exame do novo Regimento Interno de sua unidade de auditoria interna, de modo a atualiz\u00e1-lo \u00e0s altera\u00e7\u00f5es recentes promovidas em seu Estatuto, aos preceitos recomendados pelo Institute of Internal Auditors (IIA) e \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Decreto 3.591\/2000 e da Instru\u00e7\u00e3o Normativa-SFC 1\/2001<\/strong><\/p>\n 9.2.4. estabele\u00e7a e formalize pol\u00edtica de desenvolvimento de compet\u00eancias espec\u00edfica para seus auditores internos, que contemple a utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas informatizados em uso na universidade, bem como envide esfor\u00e7os para cumpri-la;<\/strong><\/p>\n 9.2.5. desenvolva, em conjunto com a Audin, estudos no sentido de determinar o quantitativo necess\u00e1rio de servidores para a atua\u00e7\u00e3o plena de sua unidade de auditoria interna, com o objetivo de oportunamente pleitear junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes o provimento dessa demanda;<\/strong><\/p>\n 9.2.6. adote provid\u00eancias para desenvolver e formalizar, com base em metodologia adequada, pol\u00edtica de gest\u00e3o de riscos, ainda que por etapas sucessivas, at\u00e9 alcan\u00e7ar a cobertura de seus principais processos;<\/strong><\/p>\n 9.3. determinar \u00e0 Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 43<\/a>, inciso I<\/a>, da Lei8.443<\/a>\/1992 c\/c o art. 250, inciso II, do Regimento interno do TCU, que, no prazo de noventa dias, encaminhe a este Tribunal plano de a\u00e7\u00e3o especificando as medidas a serem adotadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es enumeradas no item 9.2, os respectivos prazos e respons\u00e1veis, bem como justificativa a respeito das recomenda\u00e7\u00f5es que decidiu n\u00e3o adotar;<\/strong><\/p>\n 9.4. determinar \u00e0 Secretaria de Controle Externo do Rio de Janeiro que monitore o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o constante do item 9.3;<\/p>\n 9.5. dar conhecimento desta decis\u00e3o, bem como do relat\u00f3rio e do voto que a fundamentam, \u00e0 Secretaria de Controle Externo da Educa\u00e7\u00e3o, da Cultura e do Desporto (SecexEduca\u00e7\u00e3o), como subs\u00eddio para a elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Sist\u00eamico da Fun\u00e7\u00e3o Educa\u00e7\u00e3o (FiscEduca\u00e7\u00e3o) de 2014;<\/p>\n 9.6. encaminhar c\u00f3pia deste ac\u00f3rd\u00e3o, bem como do relat\u00f3rio e do voto que o fundamentarem, \u00e0 Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 9.7. apensar o presente processo ao TC 020.808\/2014-3, com fundamento nos arts. 36, 37 e 40, inciso III, da Resolu\u00e7\u00e3o-TCU 259\/2014.<\/p>\n 10. Ata n\u00ba 48\/2014 – Plen\u00e1rio.<\/p>\n 11. Data da Sess\u00e3o: 3\/12\/2014 – Ordin\u00e1ria.<\/p>\n 12. C\u00f3digo eletr\u00f4nico para localiza\u00e7\u00e3o na p\u00e1gina do TCU na Internet: AC-3458-48\/14-P.<\/p>\n 13. Especifica\u00e7\u00e3o do quorum:<\/p>\n 13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presid\u00eancia), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Jos\u00e9 M\u00facio Monteiro e Bruno Dantas (Relator).<\/p>\n 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.<\/p>\n 13.3. Ministro-Substituto presente: Andr\u00e9 Lu\u00eds de Carvalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 3458\/2014 – TCU – Plen\u00e1rio 1. Processo n\u00ba TC 018.925\/2014-6. 2. 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