Legislação Vigente

 

Lei nº 9.394/1996: Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – clique aqui para acessar

Lei nº 10.861/2004: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências – clique aqui para acessar

Decreto nº 2.494/98: Regulamenta o artigo 80 da LDB (Lei nº 9.394/1996) – clique aqui para acessar

Decreto nº 5.773/2006: Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino – clique aqui para acessar

Portaria MEC nº 1.466/2001: Dispõe sobre a criação de cursos superiores em municípios diversos da sede – clique aqui para acessar

Portaria MEC nº 2.253/2001: Permite às instituições de ensino superior do sistema federal de ensino introduzir, na organização pedagógica e curricular de seus cursos superiores reconhecidos, a oferta de disciplinas que, em seu todo ou em parte, utilizem método não presencial, com base no art. 81 da Lei no 9.394, de 1.996, e no disposto nesta Portaria – clique aqui para acessar

Portaria MEC nº 3.284/2003: Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para nstruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições – clique aqui para acessar

Portaria MEC Nº 2.051/2004: Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004 – clique aqui para acessar

Portaria Normativa n, 2/2007: Dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância –  clique aqui para acessar

Resolução CES/CNE No 2/1998: Estabelece indicadores para comprovar a produção intelectual institucionalizada, para fins de credenciamento, nos termos do Art. 46 do Art. 52, inciso I, da Lei 9.394/96 de 20 de dezembro de 1996 – clique aqui para acessar

Resolução CNE/CP No 1/1999:  Dispõe sobre os Institutos Superiores de Educação, considerados os Art. 62 e 63 da Lei 9.394/96 e o Art. 9º, § 2º, alíneas “c” e “h” da Lei 4.024/61, com a redação dada pela Lei 9.131/95 – clique aqui para acessar

Resolução CES/CNE Nº 1/2001: Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação – clique aqui para acessar

Resolução CP/CNE Nº 1/2002: Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena –  clique aqui para acessar

Parecer CES/CNE Nº 1.070/1999: Critérios para autorização e reconhecimento de cursos de Instituições de Ensino Superior – clique aqui para acessar

 

Fonte: Ministério da Educação – http://www2.mec.gov.br/sapiens/pdi.html


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